Pessoas com deficiência poderão ter prioridade na hora de receber a restituição de Imposto de Renda (IR). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira (20), em caráter terminativo, um projeto que garante o benefício, que já é assegurado aos contribuintes idosos.
Como foi aprovado um substitutivo, o projeto passará por um turno suplementar de votação na CAE e depois seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
A CAE também aprovou uma proposta que permitirá ao governo conceder incentivos às lan houses, definidas como Centros de Inclusão Digital (CIDs), com a função de universalizar o acesso à internet. Lá estariam disponíveis programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo e haveria a possibilidade de usar a internet para o exercício da cidadania.
A proposta também define requisitos e diretrizes que esses centros teriam de seguir, como a orientação a menores de 18 anos quanto a jogos e conteúdos inadequados; o sigilo dos dados do usuário e do conteúdo acessado; a acessibilidade às pessoas com deficiência e o registro do nome e da identidade do usuário.
Como benefícios, os CIDs teriam prioridade nas linhas de financiamento especiais, ofertadas por órgãos e bancos públicos, para aquisição de computadores. Além disso, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderiam estabelecer parcerias com esses centros para o desenvolvimento de atividades educacionais. A criação de selos de qualificação para os CIDs também está prevista no projeto.
Com informações da Agência Senado
