A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2012, que proíbe a ocupação de cargos em comissão e de confiança por pessoas consideradas “ficha suja”. A proposta vale para o provimento de funções no Executivo, Legislativo e Judiciário e estende para as funções comissionadas as mesmas regras já em vigor para cargos eletivos.
A PEC 06, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) e relatada pelo senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE) foi aprovada por unanimidade na reunião da CCJ desta quarta-feira. “Lamento não ser um dos subscritores dessa matéria, que tanto contribui para melhorar a qualidade do serviço público”, afirmou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), ao fazer a defesa da aprovação da PEC.
A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), torna inelegíveis as pessoas que tenham sido condenadas por na justiça em decisão de colegiado. Agora, o mesmo princípio se aplica aos candidatos a ocupar cargos de confiança. “Do jeito que está a legislação, um ficha sujo está impedido de ser vereador no menor município do país, mas continua podendo ser presidente do Banco Central ou da Petrobras”, afirmou o autor da matéria, Pedro Taques.
A matéria segue agora para a apreciação do Plenário da Casa.
Cyntia Campos
Conheça a PEC nº 6/2012
Veja a Lei da Ficha Limpa – LC 135/2010
