Paulo Paim: sanção não encerra apenas a trajetória de um projeto de lei, garante-se um novo projeto de vida de pessoas quase invisíveisMais de 45 milhões de brasileiros tiveram seus direitos ampliados com a sanção presidencial do Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão), destacou Paulo Paim (PT-RS) em discurso ao plenário do Senado nesta segunda-feira (6). A nova lei, que tem mais de uma centena de artigos, prevê ações de inclusão em áreas como saúde, educação, acessibilidade, trabalho de pessoas com deficiência.
Como autor do Estatuto, Paim fez questão de registrar que a sanção encerra uma longa jornada: de mais de 15 anos de tramitação. “Não se encerra apenas a trajetória de um projeto de lei, garante-se um novo projeto de vida de pessoas quase invisíveis, que até então, eram esquecidas pela diversidade de sua própria história”, justificou.
Posicionamento semelhante foi manifestado pela presidenta Dilma Rousseff, durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto. Ela considerou a nova lei “um atestado de cidadania” e reforçou que “é algo que torna o País muito melhor”. “Como chefe do governo que assumiu, desde o primeiro ano, o compromisso com a garantia do pleno exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, sancionar esta lei é muito gratificante”, completou.
Inclusão
Pelo texto é definida como “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. “A deficiência não será mais vista como antes. O peso desta definição, agora, não recairá mais apenas sobre o corpo, mas também em toda a sociedade e na forma como o mundo é construído”, avaliou Paulo Paim.
O objetivo do projeto é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas através de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.
O texto estabelece que as empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. Os percentuais continuarão variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas terão três anos para se adaptar.
Para estimular a contratação de deficientes, a proposta muda a Lei de Licitações (8.666/93) de maneira a permitir o uso de margens de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas. Determina ainda que somente a contratação direta será levada em conta, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Lei da Aprendizagem.
Outros direitos
O Estatuto também proíbe expressamente as instituições de ensino privadas de cobrarem mais de alunos deficientes, além de as obrigarem a reservar no mínimo 10% das vagas nos processos seletivos de ensino superior e de formação técnica.
Na área da saúde, proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência.
Os teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. Na área do turismo, os hotéis também deverão oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis.
Garante-se, finalmente, o recebimento, mediante solicitação, de boletos, contas, extratos e cobranças em formato acessível.
“O Estatuto é um dos mais importantes instrumentos de emancipação social de uma parcela da sociedade”, destacou o senador petista.
Avanços já firmados
Na cerimônia presidencial, Dilma recordou os avanços que sua gestão promoveu para garantir direitos aos cidadãos com deficiência. Como o Plano Viver sem Limite, lançado em 2011.
“Com o Viver sem Limite, nós realizamos a busca ativa de crianças e adolescentes para inclusão no sistema educacional; doamos ônibus adaptados; os recursos do Fundeb passaram a custear, também, matrículas na educação especial, oferecidas por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos”, lembrou.
Além disso, a presidenta ressaltou que o Programa Minha Casa, Minha Vida estabelece moradias adaptadas para atender as pessoas com deficiência, e relembrou que em seu governo também foi realizado mudanças no âmbito da previdência, como a redução do tempo de contribuição para aposentadoria das pessoas com deficiência.
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