O recurso à OEA foi iniciativa dos deputados petistas Paulo Teixeira, Paulo Pimenta e Wadih Damous (foto) e do senador Telmário Mota (PDT-RR)Na próxima quinta-feira (25), 81 senadores começam a decidir, como juízes, se a presidenta Dilma Rousseff deve ser definitivamente afastada do cargo. Enquanto isso, a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) aguarda explicações do governo golpista sobre aspectos do processo. Provocada por uma denúncia de parlamentares petistas, a Comissão, em tempo recorde – apenas uma semana – enviou, nesta quarta-feira (17) ao governo golpista, notificação pedindo esclarecimentos sobre o processo.
Na correspondência, assinada por Mario López Garelli, em nome da Secretaria Executiva da comissão, são pedidas explicações sobre a tramitação e o andamento do processo de impeachment, indicação sobre o andamento de recursos judiciais pendentes sobre o caso; esclarecimentos sobre Dilma ter ou não acesso a recursos judiciais, incluindo a revisão do processo; explicação dos efeitos que o eventual afastamento definitivo poderia ter sobre os direitos políticos de Dilma; e quais seriam os prazos para resolver o processo.
O pedido para que a OEA se posicione sobre o açodamento do impeachment partiu dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), juntamente com o senador Telmário Mota (PDT-RR). Três advogados brasileiros, Camila Gomes, Angelo Ferraro e Nadine Borges assinam a petição. E o advogado argentino Damián Loreti, um dos maiores especialistas do continente em garantias de direitos humanos também assina o documento. A petição se baseia em comprovações de que a presidenta não cometeu crime de responsabilidade e que seus direitos humanos e políticos foram desrespeitados, porque o direito a um processo justo foi desrespeitado
A reação rápida da Comissão demonstra a preocupação com a forma como está sendo conduzido o processo legal contra Dilma, já que pede esclarecimentos e fixa prazo até a próxima terça-feira (23) para que o governo interino responda. A notificação aumenta o constrangimento dos golpistas, já que, mais uma vez, mostra a preocupação de entidades internacionais com o processo que levou ao afastamento da presidenta e que pode se concretizar em poucos dias.
Precedentes
Embora não utilize a palavra “golpe”, o documento mostra como os adversários do governo Dilma Rousseff violaram direitos básicos, como o de defesa, quando ignorou recursos apresentados pela defesa da presidenta e abriram caminho para a vingança do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha – o principal artífice do golpe. A petição aponta, ainda, vários pontos em que a tramitação do impeachment está em desacordo com protocolos internacionais firmados pelo Brasil e criticam a falta de posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mérito do processo.. “Infelizmente o poder Judiciário brasileiro, por meio do Supremo, negou o acesso da presidenta a um tribunal superior, negou à presidenta a proteção judicial”, denunciou o deputado Wadih Damous, quando entregou a documentação.
Na opinião do deputado do PT-RJ, o STF se nega a exercer o controle da convencionalidade, ou seja, verificar se o Congresso brasileiro está obedecendo a normatividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o pacto de San José. “Então, a nossa Suprema Corte, por omissão, se recusa a coibir a ilegalidade, a coibir o golpe, a se fazer respeitar a própria Constituição do País”, criticou.
O pedido se ampara em duas decisões da comissão no passado. Numa delas, em 2014, o órgão concedeu uma medida cautelar em favor do então prefeito de Bogotá, Gustavo Petro. A Procuradoria colombiana havia afastado Petro e o proibido de exercer atividades políticas por 15 anos após acusá-lo de irregularidades em contratos para a coleta de lixo. A comissão pediu que o Estado colombiano não executasse a decisão da Procuradoria, posição que acabou respaldada pela Justiça local e fez com que o prefeito voltasse ao cargo quatro meses após o afastamento.
O outro caso foi movido contra a Venezuela por vetar a participação de Leopoldo López, um dos líderes da oposição, na eleição de 2008. López era acusado de irregularidades quando prefeito de Chacao. A comissão decidiu que ele deveria ser liberado para se candidatar, mas a Justiça venezuelana se recusou a seguir a recomendação.
Caso a Corte se posicione favoravelmente à petição e o Brasil não acate a decisão, ficaria em desacordo com normas democráticas e sujeito a sanções determinadas pela própria Comissão.
Giselle Chassot
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