Encontrar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico, capaz de se adequar rapidamente ao que determina a Emenda Constitucional 72/2013, que será promulgada pelo Congresso.  Essa será a primeira tarefa da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2), com a atribuição de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição que precisam de regras específicas para garantir que surtam efeitos.

Esse é o caso da nova legislação para empregadas domésticas. Vários dos direitos previstos na Lei devem ser aplicados imediatamente. Outros, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o auxílio-creche e o salário-família precisam de regulamentação.

Segundo o relator da comissão Romero Jucá (PMDB-RR), é preciso simplificar ao máximo o sistema de recolhimento desses encargos, para facilitar a vida de patrões e empregados. Ele citou como exemplo do que pode ser feito o sistema Supersimples, que permite que micro e pequenas empresas recolham diversos tributos num só boleto, com valor reduzido. “Não adianta aumentar os custos do trabalho doméstico, porque isso implicaria efetivamente a demissão de pessoas e prejuízo incalculável”, destacou.

Eixos
Ao tratar do plano de trabalho para o colegiado, Jucá sugeriu que a comissão se oriente por três eixos: a regulamentação dos dispositivos constitucionais pendentes; a consolidação da legislação vigente, inclusive para permitir a superação de leis antagônicas; e a retirada do conjunto das leis vigentes aquelas já reconhecidas como anacrônicas.

O presidente da Comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), assinalou que esse será um dos trabalhos mais importantes do Congresso, de interesse de Estado, acima de opções partidárias e destacou que ainda que vigoram no País milhares de leis que deveriam ser retiradas do sistema jurídico, pois já estariam ultrapassadas. “Se conseguirmos dar conta desta tarefa já teremos justificado nosso mandato nesta legislatura”, disse

Articulação
Durante a reunião desta terça-feira, ficou decidido que os trabalhos serão conduzidos de forma articulada com o Executivo e o Judiciário. Também será ouvida a sociedade organizada, como entidades da classe empresarial e dos trabalhadores, a Ordem dos Advogados do Brasil e demais representantes da área jurídica, entre outros segmentos que interferem mais ativamente no processo de elaboração do sistema de leis. Serão ainda aproveitadas as contribuições de trabalhos já realizados pela Câmara e, ainda, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Justiça.

As propostas que surgirem serão imediatamente submetidas à votação, sem esperar até o fim dos trabalhos. Assim, os projetos de leis seguirão mais rapidamente para as comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, para início de tramitação.

Com informações da Agência Senado

Foto: Agência Senado

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