Foto: Agência Senado
Cyntia Campos
13 de dezembro de 2016 | 12:11h
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou, na manhã desta terça-feira (13) o pedido de liminar em Mandado de Segurança apresentado pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pedindo a suspensão da tramitação da chamada PEC da Morte, que pretende travar os investimentos públicos em políticas sociais ao longo de 20 anos. Apesar do revés no STF, a bancada de oposição resiste no plenário do Senado, obstruindo a votação da medida, rejeitada pela maioria dos brasileiros. Gleisi e Vanessa questionaram o atropelo ao regimento interno do Senado na apreciação da matéria.
Lindbergh Farias cobrou de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, o atropelo para votar a PEC 55 sem discussão do texto. “O senhor deu um golpe no Parlamento”, acusou o senador petista, referindo-se à realização, na última semana, de três sessões consecutivas—abertas e fechadas em questões de minutos — para contar tempo para votação da PEC, manobra que ensejou o Mandado de Segurança de Gleisi e Vanessa.
“O senhor rasgou a Constituição”, disse Lindbergh a Renan. O que aconteceu semana passada aqui foi gravíssimo. É como se dissesse: ‘Descumpri uma decisão do Supremo, imagina do Parlamento’. Aí o senhor volta aqui e rasga o Regimento em nossa cara, atropela a oposição. O senhor se sentiu forte? Ou devedor da decisão do Supremo?”, cobrou o petista.
ONU e OEA alertam para danos causados pela PEC
A bancada do PT e os demais senadores de oposição apresentaram uma série de requerimentos ao plenário do Senado para tentar a realização de um debate mais profundo sobre a gravidade das consequências da aprovação da PEC da Morte (PEC 55). Além dos diversos estudos já realizados por especialistas — inclusive a ex-ministra de FHC, Cláudia Costin — eles citam os recentes comunicados oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) alertando para os retrocessos sociais que decorrerão da aprovação da proposta.
“Uma coisa é certa. É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, alertou Philip Alson, o relator especial da ONU para a área de Extrema Pobreza e Direitos Humanos, em comunicado divulgado no dia 8 de dezembro. No dia seguinte, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, organismo da OEA, alertou o Brasil que a aprovação da PEC 55 representará violações graves a convenções internacionais das quais o País é signatário e que garantem à população o direito à saúde, à educação, à moradia, à proteção da infância, entre outros.
Senado não ouve o povo
A senadora Gleisi Hoffmann lamentou que o Senado não ouça a maioria da população, que se opõe à PEC da Morte. Pesquisa divulgada nesta terça-feira pelo instituto DataFolha comprova que 60% dos brasileiros rejeitam o congelamento dos investimentos públicos em políticas sociais. Apenas 24% se manifestaram favoráveis à medida—a aprovação está concentrada nos segmentos de renda elevada. “Só os ricos apoiam essa PEC”, ressaltou a senadora.
A rejeição à PEC 55 é maior entre os jovens e entre os mais escolarizados. “Quanto mais informadas são as pessoas, mais elas se opõem a essa proposta”, observou Lídice da Mata (PSB-BA).
Oposição também insiste na Justiça
A bancada de oposição aguarda agora a manifestação do STF sobre uma Medida Cautelar Incidental protocolada por Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias e pelo Líder do PT, Humberto Costa (PE). Os três senadores pedem a suspensão da tramitação da PEC à luz dos alertas emitidos pela ONU e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA sobre os riscos sociais e de ampliação da desigualdade e miséria no Brasil que decorrerão da aprovação da matéria.
Conheça a Medida Cautelar Incidental apresentada pela oposição ao STF
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