Os serviços de telefonia móvel devem ganhar mais transparência, especialmente as contas pré-pagas, com o Projeto de Lei do Senado (PLS 52/2012). Aprovado, por unanimidade, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o projeto determina que sejam divulgadas, na internet, informações sobre a utilização dos créditos (assegurando privacidade ao usuário), bem como os preços e tarifas cobrados.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), autora da proposição, argumenta que a falta de “clareza” e grande quantidade de reclamações registrados nos órgãos de defesa do consumidor justificam a medida. “Os assinantes de planos pré-pagos continuam encontrando dificuldade para acompanhar seus gastos, seja pela simples falta de informação, seja pela demora em obtê-la de sua prestadora de serviço”, afirmou na justificativa da matéria.
De acordo o Boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) – 2012, elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, o segmento da economia com o maior número de queixas cadastrados foi justamente o de telefonia celular.
A disponibilização dos dados na internet, conforme prevê o PLS 52, modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e encontra respaldo inclusive no Ministério das Telecomunicações. Em nota técnica, a Pasta destacou que “embora alguns aspectos já estejam regulados pela Anatel, a proposição visa dar maior detalhamento do direito à informação.”
Na avaliação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), responsável pelo relatório da matéria, este “aperfeiçoamento” não exigirá grandes investimentos para adequação das operadoras. “Como as operadoras já dispõem de sistemas informatizados para gerenciar a utilização dos créditos constituídos nos seus planos pré-pagos, não se imagina que a publicação dessa informação na internet implique esforço e dispêndio insuportáveis, ainda que se considere o aparato de segurança imprescindível à garantia de privacidade de cada usuário”, observou.
Números da telefonia
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil contava, em abril de 2013, com mais de 264,5 milhões de linhas ativas na telefonia móvel, sendo cerca de 211 milhões (ou 79,84%) contratadas na modalidade pré-paga.
Tramitação
O projeto foi aprovado em caráter terminativo (cuja decisão final é dada pela comissão) na CMA. A matéria ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, antes de ser enviada para a sanção presidencial.
Após transformada em lei, as empresas terão um prazo de 90 dias para se adequar a norma.
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