“É um projeto difícil, complexo e polêmico por |
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS), relator do Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 1/2013), apresentará na tarde desta terça-feira (23) as modificações feitas em seu substitutivo à matéria que unificará as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais. “Foram apresentadas 30 emendas. Analisei uma a uma durante a sessão de discussão nesta manhã e informei sobre as emendas que vou contemplar no relatório que será reapresentado ainda hoje”, afirmou.
Delcídio explicou que, na quarta-feira (24), uma nova sessão será realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para votar o substitutivo e observou que os senadores poderão pedir a votação em separado daquelas emendas que foram rejeitadas ou aproveitadas em parte. “Qualquer senador ou senadora tem o direito regimental de pedir a votação de destaque em separado”, disse ele.
O projeto que unifica as alíquotas do ICMS em 4% ao longo do tempo, até 2025, reduzindo os atuais percentuais de 12% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para 7% e de 7% para 4% nas alíquotas praticadas pelos estados mais desenvolvidos das regiões Sul e Sudeste, contemplará a Zona Franca de Manaus cujas alíquotas permanecerão em 12%. Isto quer dizer que ao vender um produto do Amazonas para outro estado, a cobrança do ICMS será de 12%. Ainda para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o relator atendeu ao pleito dos senadores e estabeleceu uma alíquota de 7% para os produtos industrializados que seguem para as regiões mais desenvolvidas.
“É um projeto difícil, complexo e polêmico por envolver interesses distintos de cada representante dos estados. É por isso que algumas coisas vão ter que ser resolvidas no voto”, alertou.
Entre as emendas, Delcídio observou que a da convalidação dos convênios feitos sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) era a mais importante. Nos últimos vinte, trinta anos, para atrair fábricas para os estados, inúmeros benefícios foram concedidos como a isenção do recolhimento do ICMS por parte dos empreendimentos. Só que nos últimos cinco os estados desenvolvidos decidiram também conceder tais benefícios, como forma de evitar a migração de fábricas já sediadas para outras regiões, exatamente para manter ou mesmo atrair novos empreendimentos, tornando aguda a chamada guerra fiscal. Um estado concedia benefício com o ICMS que seria devido a outro estado.
No entanto, a preocupação de convalidar os convênios feitos sem a aprovação unânime do Confaz faz sentido porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a editar uma Súmula Vinculante dizendo que todos os benefícios fiscais concedidos ilegalmente devem ser cancelados.
Para garantir segurança jurídica, Delcídio explicou que entre as emendas acatadas seu relatório contemplou essa preocupação de todos os governadores. “Nós usamos uma estratégia de adotar o sistema de três quintos previstos no projeto de Lei Complementar (PLS nº 124/2013), porque não podemos sujeitar uma Resolução do Senado ao Confaz”, disse ele. Isto quer dizer que o texto da Resolução será aperfeiçoado para garantir que todos os convênios passados estão legais e que os futuros deverão ser aprovados pelo Confaz, não mais pela unanimidade, mas por três quintos dos integrantes.
Acatamos também um tratamento com alíquotas de 7% nas áreas de livre comércio, uma preocupação dos estados da região Norte com a Zona Franca de Manaus. “Entendemos compatíveis”.
Sessão da manhã
Logo no início da sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o presidente do colegiado, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que todo o tempo seria destinado aos debates, já que o tema é de interesse de todos os estados e há divergências entre alguns pontos. A votação do relatório ficou para amanhã, numa sessão extraordinária a partir das 9h30.
Ao iniciar a leitura de seu relatório, Delcídio observou que a população vai ganhar com a redução das alíquotas do ICMS. “A mudança do ICMS interestadual representa 70% da reforma tributária brasileira”, afirmou, acrescentando que o projeto inclui o percentual de três quintos para a concessão de benefícios no âmbito do Confaz, incluindo as premissas do projeto que cria dois fundos, um de compensação para eventuais perdas e outro de desenvolvimento regional. “Quero também registrar que esse projeto avança na redução da carga tributária, sem deixar de olhar com atenção e criar mecanismos que garantam redução das desigualdades. Preocupação da presidenta Dilma, que é desenvolvimento sustentável aplicado a todos os estados brasileiros”, disse o senador.
Marcello Antunes
Leia mais:
