Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 103/2011) que estabelece a partilha entre todos os estados da federação e o Distrito Federal dos recursos do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações do e-commerce, o chamado comércio eletrônico, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) comemorou a aprovação unânime pelo plenário do Senado em dois turnos de votação no início da noite desta quarta-feira (4/07). “Marcamos hoje mais um tento. É um avanço do pacto federativo porque alguns poucos estados recolhiam o ICMS em cima das vendas eletrônicas e o estado onde estavam os consumidores não recebia nada. O meu estado, o Mato Grosso do Sul, terá direito inicialmente a R$ 100 milhões”, afirmou.

Delcídio lembrou que essa matéria é a segunda medida aprovada pelo Senado que muda a relação entre a União e os entes federativos, os estados. A Resolução nº 72, por exemplo, acabou com a guerra dos portos com a unificação das alíquotas do ICMS nas operações com produtos importados. “Ajustamos com o Ministério da Fazenda uma agenda de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos e conseguimos acabar com a guerra dos portos numa votação histórica que restabeleceu uma relação harmoniosa entre os estados e a União”, disse ele.

No caso específico do e-commerce, o comércio eletrônico, o senador observou que atualmente o Brasil movimenta quase R$ 20 bilhões, possui uma rede de consumidores de aproximadamente 30 milhões de pessoas, onde o potencial de crescimento é continuo, pois varia de 15% a 20% ao ano.

A matéria recebeu voto favorável do líder do governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT/CE), que parabenizou o relator da matéria, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), pelo acordo construído em torno do tema, atendendo aos interesses de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. Pimentel destacou que a aprovação da nova partilha do ICMS dá continuidade ao processo de fortalecimento do pacto federativo. O senador lembrou que o início desse processo ocorreu com a aprovação da Resolução 72, que trata da tributação dos produtos importados, passa pela aprovação da proposta atual, e incluirá ainda a construção de novo entendimento sobre a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Desafio
Há um ano, quando apresentou a PEC nº 103/2011, o senador foi perguntado sobre o desafio que é aprovar uma proposta que muda a Constituição – e o e-commerce evoluiu nos últimos dez anos que em 1988, quando houve a promulgação da Constituição Federal, os legisladores sequer imaginavam que o comércio eletrônico ganharia a musculatura que tem hoje. E nesse período, em todas as operações do e-commerce apenas os estados da região Sudeste – São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina – desenvolveram plataformas de vendas e lojas virtuais. Com isso, a distorção corrigida pela PEC nº 103/2011 desconcentrou a arrecadação do ICMS e promoveu a isonomia entre os entes federativos. Agora, os estados onde residem os consumidores, ou seja, o estado de destino das mercadorias passa a ter direito a uma parcela do ICMS.

“Elogio o trabalho intenso feito pelo relator, senador Renan e os senadores Lobão Filho (PMDB-MA) e Luís Henrique (PMDB-SC) que apresentaram propostas que foram apensadas à PEC de minha autoria. Também merece elogio a disposição do ministro da Fazenda, Guido Mantega e o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa. Estamos satisfeitos porque todos os estados terão condições de colocar dinheiro em caixa proveniente das vendas eletrônicas. O Senado adotou uma posição firme, responsável e votou mais um projeto que contribui com o sucesso do governo da presidenta Dilma”, salientou.

Próximo passo
O senador Delcídio do Amaral que preside a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) disse que o próximo passo é iniciar a discussão das dívidas estaduais, a redução do percentual da receita corrente líquida dos estados até para aproveitar a diferença que será obtida para investimentos em infraestrutura. “Esse projeto é importante, mas também nós vamos discutir mudanças no critério de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, o FPE”, explicou.

A CAE já realizou algumas audiências públicas e para Delcídio o desafio é apresentar uma proposta até o final do ano. No caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o senador defende que haja uma mudança nos coeficientes de forma linear, ao contrário das faixas populacionais vigentes hoje e que produzem distorções. “Também vamos buscar alternativas para estabelecer novos procedimentos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), possivelmente mantendo a unanimidade mas qualificando os incentivos que precisam passar pelo conselho e aqueles que podem ser delegados ou ficar sob responsabilidade dos estados”, observou.

PEC tem efeitos ampliados
Um acordo entre lideranças partidárias garantiu a aprovação da PEC nº 103/2011 e a ampliação da abrangência da medida, estabelecendo a partilha entre os estados da diferença das alíquotas do ICMS aplicadas todas as vezes que ocorrer uma operação ou prestação de serviços entre os estados, por meio do comércio eletrônico ou não. A mudança atendeu pleito apresentado pelos senadores petistas Marta Suplicy (PT-SP) e Eduardo Suplicy (PT-SP), que comemoraram o acordo político construído.

Na prática, o avanço é que os estados de destino que não recebiam parte dos recursos arrecadados pelo ICMS passam a ter direito a um percentual de todas as compras feitas pelo comércio eletrônico, dos serviços prestados e, inclusive, nas operações de venda pela intranet das grandes lojas, cujos centros de distribuição ou matrizes dessas empresas se localizam em outros estados, onde os consumidores podem ser contribuintes ou não do imposto.

O contribuinte do imposto, por exemplo, é uma loja de sapatos que possui inscrição estadual e que recolhe ICMS por conta da circulação da mercadoria adquirida de um fabricante situado no próprio ou em outro estado. Já o não-contribuinte do ICMS é toda a pessoa física e algumas empresas, pessoas jurídicas, como bancos e construtoras. Portanto, essa é a abrangência da PEC que pode ser considerada como uma mini reforma tributária.

Vitória
Para o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), a aprovação das mudanças na PEC é uma vitória considerando o atual momento da economia, principalmente para as finanças e para as receitas dos estados e dos municípios. “Os senadores construíram um consenso. É uma vitória para esse momento da economia”, disse Pinheiro.

Para o líder o ponto favorável do acordo foi a possibilidade de tratar o novo tempo do comércio eletrônico. Isto, porque até recentemente esse segmento não era reconhecido por sua vitalidade. Segundo ele, o processo de arrecadação a partir da movimentação de mercadorias e serviços sempre ficou muito preso às legislações correlatas e concentrado nas cidades onde a infraestrutura para esse tipo de atividade – comércio eletrônico – se desenvolveu rapidamente.

“Como é um comércio cada vez mais vigoroso e pela necessidade de promover justiça tributária pelos recursos gerados pelo ICMS, a PEC determina uma distribuição de 60% do diferencial da alíquota para os estados de destino das mercadorias e serviços e 40% para o estado de origem”, disse Walter.

Marcello Antunes

Ouça a entrevista do senador Delcidio Amaral
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