O senador defende o cumprimento das metas do PNEO senador José Pimentel (PT-CE) apresentou dez emendas à medida provisória que reestrutura o ensino médio brasileiro (MP 746/2016). O objetivo de Pimentel é evitar graves prejuízos aos estudantes e professores de todo o país e impedir que o governo Michel Temer descumpra as metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.055/2014). Pimentel foi relator do PNE no Senado. O plano está em vigor desde 2014, com propostas a serem cumpridas até 2024.
As emendas de Pimentel tratam de diversos aspectos da MP. A principal delas restabelece trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) alterados pela MP. O texto do governo quer ampliar a carga horária e flexibilizar o currículo, privilegiando a formação profissional do estudante em detrimento de um desenvolvimento intelectual e humano mais profundo. Segundo o senador, “a proposta contradiz as metas do PNE, significando um retrocesso e impondo limitações à aprendizagem estudantil”.
Pimentel também propõe que a implementação das medidas comece somente a partir do segundo ano da publicação da Base Nacional Comum Curricular. Esse documento está sendo elaborado pelo ministério da Educação, para atender a uma das metas do PNE, e definirá os conteúdos mínimos a serem adotados pelas escolas de todo o país. Pelo texto da MP, as novas regras já valerão no segundo ano de vigência da BNCC. “Propomos um calendário mais cauteloso e planejado, evitando o atropelo e o fracasso da proposta”, considerou.
A MP da reforma do ensino médio foi editada pelo governo Temer em 22 de setembro e as novas regras passaram a vigorar imediatamente. A medida será apreciada pelo Congresso Nacional num prazo de 120 dias, a partir da instalação da Comissão Mista formada por senadores e deputados. Após a aprovação na comissão, o texto será discutido e votado nos plenários da Câmara e do Senado.
Estrutura curricular
Para evitar a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Pimentel propõe suprimir grande parte do texto da MP 746. Segundo o senador, o texto viola o direito dos estudantes ao estabelecer como matérias obrigatórias apenas português, matemática, mundo físico e natural e realidade social e política. Pimentel afirma que “a nova concepção despreza quase integralmente as diretrizes curriculares em vigor e impõe limitações à aprendizagem estudantil”.
O senador destaca que as mudanças são um retrocesso e contradizem as metas do PNE. Além disso, a MP revela “uma visão limitada da importância de uma educação abrangente e que valorize não somente o conhecimento, mas o desenvolvimento intelectual necessário ao exercício da cidadania”.
Pimentel também busca garantir que a formação profissional não seja colocada como fim único da educação, baseada numa estrutura curricular focada apenas na formação de mão de obra para atender o mercado de trabalho.
Para modificar a MP, o senador propõe a retomada da obrigatoriedade das disciplinas de Educação Física e Artes nos currículos do ensino médio. Para o senador, a exclusão dessas matérias “trata-se de um retrocesso que contradiz as metas do PNE”.
O senador defende, ainda, que as escolas ofereçam espanhol, obrigatoriamente. A MP revoga a Lei 11.161/2005, que determina a oferta obrigatória da língua espanhola pela escola. “Essa mudança revela a visão estreita do atual governo, avesso ao projeto de união e intercâmbio comercial e cultural com países que integram o Mercosul”, disse na justificativa da emenda.
Outra emenda de Pimentel defende a manutenção do ensino noturno regular para atender os estudantes que trabalham. Para o senador, a ampliação da carga horária do ensino médio de 800 para 1.400 horas/ano não pode comprometer a oferta dessas vagas.
Recursos
O senador também apresentou emendas tratando do repasse de recursos do governo federal aos estados para garantir a reforma do ensino médio. Pimentel propõe que o dinheiro seja assegurado na Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto a MP estabelece que o repasse só ocorrerá se houver disponibilidade orçamentária e por ato do ministro da Educação. Segundo o senador, “a educação não pode ser tratada como contingência ou ficar sujeita a vontades flutuantes de ministro de Estado”.
Outra emenda de Pimentel estabelece que o apoio financeiro seja mantido “pelo tempo que for necessário”, até que o ensino em tempo integral esteja em pleno funcionamento. O texto original da MP estabelece ajuda financeira por, no máximo, quatro anos.
Pimentel propõe ainda que os recursos sejam repassados a todas as escolas do país e não só àquelas criadas após a edição da medida, como definido pelo governo Temer. “Tal discriminação é injustificável”, afirma o senador, pois todas as escolas deverão adotar o tempo integral e não apenas as novas.
A possibilidade de contratação de professores sem diploma de licenciatura, mas que apresentem “notório saber” na área que ensinarão, também é alvo de emenda de Pimentel. O senador propõe que a contratação desses profissionais, quando acontecer, se dê em igualdade de condições com os professores diplomados. O objetivo é evitar a precarização da relação de trabalho e impedir que seja criada uma alternativa à exigência de vínculo efetivo, por meio de concurso público.
Reações
A edição da MP 746 resultou em diversos questionamentos. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade considera que a medida visa a privatização do ensino. O Fórum Nacional de Educação, que congrega mais de 50 entidades, pediu em nota que o Senado e a Câmara dos Deputados lutem pela retirada da medida provisória.
O Grupo de Trabalho Educação, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, emitiu nota pública na qual alerta para os riscos de uma reforma do ensino médio brasileiro por meio de medida provisória. O texto destaca que “a utilização do instrumento da Medida Provisória para tratar de tema tão sensível e complexo é temerário e pouco democrático. Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso”.
Fonte: Assessoria de imprensa do senador José Pimentel
