A Lei da Reforma Política foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira (29), mas com veto ao trecho que previa a doação de empresas a campanhas políticas. O texto da matéria foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União.
“Doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas para os partidos políticos a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações”, dizia a redação vetada pela presidenta.
Dilma justificou a supressão do texto com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do último dia 17, que declarou esse tipo de doação inconstitucional. “A possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF”, diz a justificativa.
O tema gerou polêmica no Congresso. Os deputados aprovaram incluir a doação a campanhas por empresas na Lei da Reforma Política, enquanto os senadores a excluíram do texto final. Com a modificação, a Câmara voltou a analisar a matéria e reinseriu um trecho permitindo a prática.
Para derrubar um veto de Dilma, são necessários 257 votos de deputados e outros 41 de senadores, ou a maioria absoluta de ambas as Casas. A próxima sessão de votação de vetos presidenciais está marcada para esta quarta-feira (30), mas não deve haver apreciação do que trata do fim das doações empresariais.
Leia mais:
Fátima critica manobra para votar PEC que retoma doações empresariais
Humberto diz que PEC que retoma doações empresariais a campanhas não passará
