A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou na manhã desta quinta-feira (24/11) a leitura do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 114/2011) que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que garante ao Governo Federal o livre direcionamento de recursos do orçamento para investimentos em diversas áreas.
Assim que o relator da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), leu seu parecer, o presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vistas coletivas por duas horas – prazo destinado para que os senadores leiam o texto. Com isso, a sessão para debates e votação da PEC será aberta a partir das 12h45 desta quinta-feira.
O senador Eunício embasou sua decisão de conceder vistas por duas horas com base no artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), onde o inciso 1º preceitua que o pedido de vista poderá ser aceito uma única vez e pelo prazo máximo de cinco dias. A CCJ já aprovou relatório da PEC nº 87/2011, cujo teor é idêntico à PEC nº 114/2011, daí a decisão de estabelecer duas horas para a vista.
Marcello Antunes
Oposição tenta retardar tramitação da DRU
