Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o voto em separado ao Projeto de Resolução do Senado (PRS nº72/2010) que pretende acabar com a guerra dos portos ao uniformizar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de mercadorias importadas. O projeto teve sua constitucionalidade aprovada e, à tarde, está prevista a discussão do mérito na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Polêmico, o projeto foi discutido por mais de duas horas pelos senadores no plenário da CCJ, sendo criticado principalmente pelos representantes de estados como Espírito Santo e Santa Catarina que cobram do governo compensações para eventuais perdas de receita.
A senadora petista Ana Rita (PT-ES) cobrou um período de transição para que a medida entre em vigor, mas reconheceu que nas negociações com o Ministério da Fazenda, ela notou esforço do governo para apresentar alternativas que não prejudiquem o Espírito Santo.
Ao unificar a alíquota, por meio de Resolução do Senado, os estados cujos portos funcionam como porta de entrada de mercadorias terão de concorrer de maneira mais equilibrada com aqueles que não incentivam as importações.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) cobrou dos senadores – Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da CCJ, Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do Governo no Senado e Delcídio do Amaral (PT-MS) – uma nova forma de encaminhamento de projetos que estão relacionados à reforma tributária, por entender que as diferenças entre os estados, nas questões tributárias, devem ser superadas pela maturidade e o mesmo deve ocorrer na relação entre os estados e a União.
A CCJ decidiu que a competência para alterar alíquotas do ICMS é do Senado. À tarde, os senadores vão debater o mérito da proposta, ou seja, os possíveis impactos que a medida trará aos estados que hoje incentivam a importação pelos portos locais. Essa forma de incentivo consiste em cobrar dos importadores uma ínfima alíquota do ICMS e transferir para outro estado o crédito tributário que seria devido a ele.
Acontece que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), há cerca de um ano, determinou que os estados não podem conceder incentivos sob a forma de cobrança menor da alíquota do ICMS. Os estados – Santa Catarina e Espírito Santo e, numa menor escala, Goiás, com seu porto seco – deveriam cobrar nas operações de importação alíquotas de 7% a 9%, mas cobravam dos importadores menos de 2%.
Com isso, os produtos importados entram no País a preços muitas vezes com desconto superior a 10% aos dos similares nacionais. O volume expressivo de importação, usando esse incentivo, produz o efeito chamado de desindustrialização, ou seja, nos últimos anos mais de 900 mil empregos foram fechados nas indústrias brasileiras. As que não fecharam suas portas tornaram-se importadoras. O senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso, alerta que o incentivo às importações promove a transferência dos empregos do Brasil para outros países, enfraquecendo as pequenas, médias e grandes indústrias, a base do desenvolvimento econômico do País.
Marcello Antunes
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