Recursos do Tesouro Nacional e doações poderão financiar construção de novos aterrosA construção de aterros sanitários nos municípios poderá ser financiada com recursos de fundo abastecido pelo Tesouro Nacional ou por doações. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 207/2012, aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ir à Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o projeto cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar até 70% de projetos que atendam às exigências da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a proposta. Para ele, a ideia vai ajudar os municípios a resolver o que chama de “vergonha nacional”: a continuidade de existência dos lixões.
A proposta se soma ao projeto (PLS 425/2014), que prorroga o prazo para os municípios erradicarem os lixões e os substituírem por aterros sanitários. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o prazo para extinção de todos os lixões do país se esgotava em agosto deste ano, mas cerca de três mil municípios, além do Distrito Federal, não conseguiram cumprir a determinação a tempo.
O texto já aprovado pelo plenário do Senado estabelece uma espécie de escalonamento para o cumprimento da determinação, de acordo com a realidade dos municípios. As cidades com população inferior a 50 mil habitantes terão prazo maior, enquanto as capitais de estado terão prazo mais curto.
Eunício Oliveira explica que, com o fundo, ele quer incentivar a criação de aterros sanitários controlados. O FNAS terá prazo de duração de dez anos e destinará recursos a fundo perdido, sendo obrigatória a contrapartida municipal de pelo menos 30% do valor do projeto. A construção de aterros sanitários poderá ser de responsabilidade de um município ou de um consórcio de municípios, sendo condição para acessar o fundo a aprovação de planos municipais de resíduos sólidos.
Os recursos do fundo poderão ser utilizados para estudos de viabilidade técnica e de impacto ambiental do aterro; aquisição de terrenos; drenagem e impermeabilização do solo; aquisição de materiais para obras de isolamento e proteção ambiental; construção de estação de tratamento de efluentes; e ações de treinamento profissional de catadores de lixo.
O relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), acatou na CAS o relatório aprovado anteriormente na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). “O fundo a ser criado contribui para a diminuição dos riscos à saúde pública decorrentes da existência de lixões em muitos municípios brasileiros, que disseminam doenças e poluem os recursos hídricos com chorume, fonte de substâncias tóxicas e bactérias patogênicas”, justificou Lobão.
Segundo o relator, foi por falta de dinheiro que os municípios não conseguiram cumprir os prazos previstos na PNRS para a transformação dos lixões em aterros sanitários. A proposição contribui para a solução desse problema por oferecer uma fonte de recursos específicos para essa conversão.
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