Foto: Ueslei Marcelino/ReutersCarlos Mota
2 de dezembro de 2016 | 15h12
Os donos de grandes empresas de comunicação no Brasil não têm do que reclamar do governo Temer. Em cerca de seis meses, a gestão atual concedeu anistia às emissoras de radiodifusão que estavam com suas concessões vencidas e ainda conseguiu engavetar uma proposta que garantia a distribuição mais justa da verba destinada à publicidade oficial. E gestos como esses não param de aumentar.
O mais recente agrado é direcionado aos políticos. Só no Congresso Nacional, são cerca de 40. Entre eles, figuaram os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Agripino Maia (DEM-RN) e Tasso Jeiressati (PSDB-CE). Em comum, todos são sócios de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão, de acordo com o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel.
A mão amiga foi estendida aos parlamentares no dia 9 de novembro, quando o presidente Michel Temer entrou com um pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para continuar a outorgar e renovar as concessões de rádio e TV a empresas que tenham políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados.
De acordo com reportagem do site Jota, a Advocacia Geral da União (AGU) argumenta que o veto à participação de políticos nessas empresas fere a Constituição. O órgão diz ainda que essa proibição desrespeita valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da livre expressão da atividade de comunicação e liberdade de associação para fins lícitos.
O problema é que a AGU desconsidera completamente outro dispositivo constitucional: o artigo 54, que proíbe que deputados e senadores firmem ou mantenham contrato com empresas concessionárias de serviço público. Esse, aliás, foi o argumento utilizado pelo PSOL na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379, apresentado no STF em dezembro do ano passado, contra a vinculação de políticos a emissoras de rádio e TV.
Mas o peemedebista já sofreu a primeira derrota no STF. Na quarta-feira (30), a relatora do caso, ministra Rosa Weber, rejeitou o pedido de suspensão das ações feito por Temer. O mérito da questão ainda será julgado pelo STF, mas não há previsão para que o caso entre na pauta do plenário da Corte.
Um fator interessante é que a outorga dessas empresas é concedida pelo Congresso Nacional. Ou seja, muitas vezes, os próprios donos das emissoras votam pela renovação ou não do direito de usar uma concessão pública.
A ação do PSOL conta até mesmo com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República – logo, contra o que pretende a gestão Temer. A ADPF do partido de esquerda está sendo relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
Anistia
A empreitada governista em favor de políticos e empresários da grande imprensa ainda teve outras ações recentes. Uma delas foi a edição da MP 747/2016, que anistia as emissoras que estavam com suas concessões vencidas. Segundo a colunista do Brasil 247, Tereza Cruvinel, metade das emissoras de rádio de todo o País estão nesta situação, além de um grande número de emissoras de TV.
A solução encontrada foi abrir um novo prazo – que pulou de três para 12 meses – para que as empresas regularizem a situação. Já que não protocolou o pedido de renovação passou a ter 90 dias para fazer isso.
E tem mais. A MP prevê ainda que concessões ou permissões que não tenham sido renovadas possam ser transferidas. Nesse caso, as empresas passam a funcionar em caráter precário, quando não podem, por exemplo, receber verbas publicitárias públicas. A justificativa para tal medida é “eliminar a insegurança jurídica nos processos de transferência de concessões”, “a qual acaba por enfraquecer a confiança do mercado na aplicação de investimentos no setor”.
Mas o pacote de bondades da medida provisória não se estende à comunicação pública. Ou seja, rádios comunitárias e educativas ficaram de fora.
Redistribuição de verbas
Outra ação do governo foi vetar a distribuição mais justa da verba publicitária oficial. Em maio, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), atual líder do governo no Senado, vetou uma proposta neste sentido na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. O tucano, relator da matéria, apresentou parecer pela rejeição do projeto (PLS 178/2013), de autoria do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).
O PLS 178/2013 garantia critérios regionais para a distribuição da verba do governo divulgação de propaganda oficial, destinando 40% desses recursos para empresas sediadas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País. Essa fatia, segundo o projeto, não poderia ser destinada aos oligopólios de mídia locais – quando um mesmo grupo controla diversos meios ao mesmo tempo, como emissoras de rádio e TV.
A rejeição da proposta de Arruda garante que os grandes veículos tradicionais não terão que abrir mão do vasto percentual que já recebem em verbas publicitárias oficiais, apesar dos índices de audiência da maioria deles ter caído expressivamente nos últimos anos. Um exemplo é a Rede Globo: apesar de receber cerca de R$ 600 milhões anualmente para veicular propagandas oficiais, a audiência da emissora caiu 8,5% no comparativo entre os primeiros semestres de 2014 e 2015.
Perseguição
Não bastassem os benefícios à chamada mídia tradicional, o governo e aliados também têm feito movimentos contra a comunicação pública e os chamados sites de esquerda.
A comunicação pública é ameaçada pela MP 744, que retira o caráter público da EBC e a transforma numa mera estatal. Com isso, o governo pode fazer o que bem entender na empresa, como mudar a diretoria a qualquer momento e, até mesmo, a grade de programação.
Já as verbas do governo para os sites progressistas foram sumariamente cortadas desde que Temer assumiu o poder. E olha que representavam, em 2015, menos de 1% do orçamento da União e das estatais para verbas publicitárias.
Tais movimentos podem até parecer, para alguns, não ter relação com as benesses concedidas aos grandes veículos. Mas uma maior autonomia do governo sobre a EBC pode significar uma redução de verbas para a empresa, recursos que se somam às migalhas cortadas por Temer das páginas de esquerda. Resta saber se o enxugamento desses gastos não será redirecionado aos bolsos dos barões da mídia.
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