Prerrogativas do CNJ voltam a ser discutidas em audiência pública
A prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar magistrados será o tema de uma audiência pública na Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no próximo dia 28/02. O encontro servirá para que os senadores discutam o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 97/2011) que explicita as competências do Conselho e da Corregedoria Nacional de Justiça. Após a audiência, a matéria deverá entrar na pauta de votação da CCJ.
A aprovação da PEC é recomendada pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que apresentou um texto que incorpora sugestões da proposta inicial do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e acata a emenda proposta pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Inicialmente, o projeto previa apenas garantir a atuação independente do CNJ. Mas Humberto sugeriu que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também fosse abarcado na proposição, levando-se em conta a similaridade das atividades desempenhadas pelos dois conselhos.
Decisão do STF
A competência concorrente e autônoma do CNJ para processar e julgar juízes e membros do Ministério Público denunciados por desvio de conduta foi alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Após três sessões de julgamento, os ministros da Alta Corte mantiveram o poder do Conselho de iniciar investigações, independentemente das corregedorias regionais.
Fim da aposentadoria compulsória
Toda essa discussão sobre os poderes dos órgãos fiscalizadores do Judiciário remete a um debate antigo: a possibilidade de um juiz ser demitido ou ter a aposentadoria cassada. O próprio Senado Federal já aprovou uma PEC (nº 89/2003), em 2010, prevendo essas medidas punitivas à magistratura. De autoria da então senadora Ideli Salvatti, a matéria aguarda aprovação da Câmara dos Deputados..
Catharine Rocha
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