A votação do projeto que tornam válidos os convênios feitos pelos estados em anos anteriores é mais um passo para a reforma tributáriaFicou para a próxima semana e como primeiro item da pauta do plenário do Senado a votação do projeto (PLS 130/2014) que estabelece a convalidação (tornam válidos) dos incentivos fiscais com base no ICMS que foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010. Depois de longo debate na sessão de ontem e devido ao baixo quórum, a votação foi transferida para a próxima terça-feira (7).
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), defendeu a aprovação da matéria. “Para nós é decisivo aprovar a convalidação dos incentivos fiscais”, disse ele.
Isso justifica a insegurança que tem sido criada nos estados por empresários, que temem implantar uma nova fábrica e, em seguida, arcar com o recolhimento de benefícios fiscais do ICMS eventualmente recebidos. Esta situação deve-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou nulos os benefícios fiscais concedidos desde 1989 sem que fossem aprovados por unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Inúmeros empreendimentos de norte a sul do Brasil aguardam essa convalidação.
Conforme Pimentel, o PLS 130/14 valida os incentivos dados até a publicação da lei resultante da eventual aprovação do projeto. “Em outras palavras, os incentivos já dados são validados e, para frente, caso novos incentivos sejam concedidos, o STF vai declará-los nulos”, esclareceu.
O líder cobrou dos parlamentares o compromisso assumido no final de 2014. Pelo acordo então firmado, o Congresso aprovaria duas propostas: a renegociação das dívidas dos estados, que beneficia, principalmente, as unidades mais ricas da federação; e a convalidação dos incentivos fiscais, que beneficia os estados mais pobres. As duas matérias estão na pauta do plenário do Senado.
O PLS 130/14 acaba com a exigência de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a convalidação de incentivos com o ICMS. O texto prevê que bastam dois terços dos votos nacionais e pelo menos um terço dos votos dos estados de cada região para validar os benefícios concedidos até a publicação da lei que porventura resultar do projeto.
Com informações da assessoria de imprensa do senador José Pimentel (PT-CE)
