Ministra da Agricultura reconhece avanços relevantes para os grandes, médios e pequenos produtores pelos governos de Lula e DilmaA ministra da Agricultura, Kátia Abreu, fez uma defesa contundente da presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira (29) durante sua participação na comissão especial do impeachment do Senado. “Estou tendo aqui a oportunidade de publicamente explicar à sociedade brasileira por que duas pessoas de pensamentos tão divergentes partidariamente hoje estão juntas. Apoio a presidente Dilma pela reciprocidade que ela deu à agricultura brasileira nos últimos cinco anos. Nem tem paixão; tem realismo e tem pragmatismo. Acima de tudo, não adiantaria nada a presidente Dilma apoiar a agricultura como fez, se ela fosse desonesta”, afirmou.
A ministra esvaziou a denúncia de que houve crime de responsabilidade no procedimento de equalização das taxas de juros nos financiamentos agrícolas previstos no Plano Safra e reconheceu os avanços da agricultura, grande, média e pequena a partir dos governos Lula e Dilma. “Com relação ao crédito rural, por isso apoio a presidenta Dilma, nós saímos de R$ 46 bilhões há 21 anos e hoje estamos com R$ 155 bilhões, ano a ano. Só no governo de Lula, nós tivemos um aumento de recursos investidos na agricultura da ordem de 70%. A subvenção agrícola subiu 65% num prazo de seis anos”, disse Kátia Abreu.
Ela observou que foi pelas mãos de Dilma que ocorreu o primeiro financiamento para a pecuária brasileira, para os produtores investirem na recuperação de terras degradadas. O volume de dinheiro foi de R$ 13 bilhões em apenas quatro ano, com prazos de 15 anos para pagar e com juros que começaram em 5% e hoje estão em 7,5%, tendo de dois a seis anos de carência.
“Eu quero lembrar as nossas exportações, que nós aumentamos apenas em relação ao governo anterior (Lula) em 35%. Nós devemos isso, claro, aos nossos agricultores, aos nossos empresários agroindustriais, mas, se não tivesse tido o apoio da subvenção do crédito agrícola, do dinheiro da comercialização, do dinheiro dos investimentos, nós não teríamos chegado até aqui”, apontou.
Máquinas e equipamentos
Kátia Abreu fez questão de citar, por exemplo, o apoio dado pelos governos de Lula e Dilma aos produtores rurais, para que comprassem máquinas agrícolas e equipamentos para melhorar e incentivar a inovação e tecnologia. “Quando eu vejo alguns empresários dessa área fazendo críticas ferrenhas, eu me lembro deles nas portas do Palácio do Planalto exigindo cada vez mais subvenção das máquinas e implementos agrícolas. Nós saímos do governo Fernando Henrique financiando 24 mil máquinas por ano; passamos para o governo do ex-presidente Lula, com 38 mil máquinas por ano; e, com a presidente Dilma, foram 60 mil máquinas por ano, durante cinco anos, emprestados com juros de até 2% ao ano, para a agricultura”, afirmou.
A subvenção agrícola garantiu evolução nos últimos 40 anos da maior produtividade por hectare, saindo de 1,4 tonelada por hectare para 4,7 toneladas. Nesse período a área plantada cresceu 32% enquanto que a produção, resultado dos investimentos, subiu 348%. Hoje, existem dois milhões de contratos agrícolas por todo o País.
“O mais bonito disso tudo que a agricultura fez, com todo apoio que recebeu do governo, é que um trabalhador que ganha dois salários mínimos em 1987 gastava 40% dos seus dois salários mínimos para comprar comida. Em 2008, 2010, esse mesmo trabalhador gastava 26%. Nos últimos 40 anos, com a subvenção, o preço da cesta básica caiu 45%. Isso não ocorreu em nenhum país do mundo”, enfatizou.
Kátia Abreu pediu que os senadores (da oposição) não criminalizem o programa de equalização de taxas de juros, para garantir a prosperidade do agronegócio, do médio agricultor e do pequeno agricultor familiar. “A agricultura hoje responde por 52% das exportações, 37% do emprego e um quarto do PIB nacional. Esses produtores rurais não merecem só subvenção; eles merecem aplausos de todos os brasileiros por fazerem a maior agricultura tropical do Planeta Terra”, disse ela. Abaixo, tópicos da apresentação da ministra:
Diferença entre subvenção e subsídio
A subvenção agrícola foi necessária e quase obrigatória no País, por conta de que o Brasil é hoje e foi um país aberto. Quando nós éramos um País fechado, era diferente, mas, a partir do governo Collor, nós tivemos uma grande abertura e passamos a concorrer com o mundo na produção de alimentos.
O que aconteceu?
Os juros praticados pelo mundo afora são muito menores do que os juros praticados no Brasil. Nós não teríamos a menor condição de competitividade e de igualdade de trabalho e de mercado, se nós não usássemos e lançássemos mão da subvenção, a subvenção ao crédito, a subvenção ao seguro, que é um gasto de governo. Hoje, como estamos integrados ao mundo, é necessário e, praticamente, quase obrigatório que esses mecanismos sejam utilizados.
Os juros praticados no Brasil – eu não preciso dizer – são maiores do que os dos nossos grandes concorrentes, que são os americanos e os europeus.
Nos Estados Unidos, eles lançam mão também do nosso mesmo mecanismo, que é a subvenção, que é dinheiro direto na subvenção do recurso público, do seguro agrícola e demais.
Qual é a diferença do subsídio aplicado fortemente pelos europeus?
Lá eles lançam mão da subvenção, como nós, dando subvenção à taxa de juros ou a crédito e prazo, mas eles lançam mão do que é a maior distorção no mercado internacional, que é o subsídio. Como a Europa é um país fechado para a agricultura, a sociedade europeia paga um preço altíssimo por esse fechamento, e os preços pagos aos produtores europeus são muito maiores do que aqueles que os produtores do resto do mundo recebem. A composição de subvenção e subsídio é mortal para a agricultura, mas nós não praticamos essa ação de subsídio, que é distorcida e negativa para a agricultura do mundo todo, principalmente para os países em desenvolvimento. O valor do subsídio e da subvenção agrícola na Europa é 20% do valor bruto da produção europeia. No Brasil, nós gastamos menos de 4% do valor bruto da produção. Imaginem que tenhamos R$ 500 bilhões no valor bruto da produção – R$ 500 bilhões – para uma subvenção agrícola de R$ 6,5 bilhões, como foi no ano de 2015. Isso não chega nem a 2% do que nós produzimos para este País.
De onde vem a subvenção?
Essa subvenção vem da diferença entre o juro que o governo quer oferecer, quer ofertar, para deixar o Brasil competitivo, e o juro que é praticado no mercado. Se hoje o governo vai contratar o Banco do Brasil para lançar mão da subvenção, o que é calculado nessa hora? Juro de mercado, TJLP mais 6%, que daria em torno de 7,2%. Aí vem o famoso spread, em que nós incluímos os custos administrativos, o risco do banco, o ganho do banco, os tributos. Isso tudo dá 6,5%. Somado tudo isso, nós teríamos 13,7% de juros para os agricultores. Como nós praticaremos, na última safra e nesta próxima safra, nós tivemos um pequeno aumento nessa taxa de juros, mas nós já tivemos juros de 2%, de 4%, de 5%, de 6% neste governo. Essa diferença, que daria 5%, enfim, do que é praticado no mercado com o juro que o governo quer lançar mão para os agricultores para garantir a sua competitividade com os europeus e com os americanos, é a famosa subvenção que todos os senadores conhecem.
De onde vêm os recursos do crédito agrícola?
Vêm do Banco do Brasil? Não. Vêm da sociedade brasileira, das suas aplicações, dos seus depósitos à vista, da sua poupança rural – essas as fontes principais dos recursos do crédito rural brasileiro. Eu repito que a equalização, esse instrumento poderoso, foi criada em 1992 pela Lei nº 8.427 e foi um instrumento que trouxe condição de competitividade.
Como ocorre na prática?
O produtor rural acessa esse crédito com taxas de juros inferiores às do mercado para reduzir o custo do seu financiamento. Essas taxas controladas ou prefixadas é que são o pilar principal, repito, da política agrícola. De tudo o que o cidadão aplica na poupança rural, 74% de toda essa aplicação são investidos no crédito rural controlado. Uma parte vai ser utilizada para o juro livre, mas a maior parte é para garantir a agricultura. Faz-se a apuração do valor da equalização mensal ou semestral, conforme a regra. Do que foi tomado pelo agricultor, do que foi entregue pelo banco, dessa diferença de juro sai uma fatura e isso é enviado ao Tesouro Nacional. E o Tesouro obedece rigorosamente à Lei nº 8.427, de 1992, e às portarias que são efetuadas, desde 1992, também, pelo Ministério da Fazenda. A forma de cálculo e a metodologia, o modelo e a periodicidade de apresentação dessa fatura à Secretaria Nacional do Tesouro são regulamentados pelas respectivas portarias – estou repetindo e lendo textualmente, porque é muito importante. E essas portarias definem, há muitos anos, que essa fatura deva ser entregue semestralmente.
O que se diz da denúncia contra a operação do Plano Safra?
Vi nas acusações a exigência de que deveriam ser pagas mensalmente (a equalização). Há, de fato, motivos para haver certa dúvida e confusão. Então, o que é balanço obrigatório e exigido mensalmente não significa que seja devido mensalmente pelo governo, as subvenções. Como ministra da Agricultura, como representante de classe, entendo que, quanto mais subvenção para os nossos agricultores, maior a possibilidade de aumentarem a sua competitividade. Mas, da safra anterior para esta safra em que entraremos agora, está havendo uma diminuição em torno de 56% das subvenções, que é justamente resultado do esforço do governo e da compreensão do Ministério da Agricultura de que nós estamos vivendo um ajuste fiscal e que todos precisam contribuir. Mas, a agricultura, nos Planos Safra a que temos assistindo ao longo dos últimos cinco anos – mesmo à frente da CNA e agora, como ministra da Agricultura, posso dizer isso –, não tem trazido nenhum tipo de prejuízo aos nossos produtores.
Qual é o saldo hoje da equalização das taxas de juros, da subvenção?
Do saldo: é importante que todos os brasileiros saibam que, do saldo de R$ 10,4 bilhões de subvenção, que finalizou no dia 31 de dezembro de 2014, 60% foram aplicados no Pronaf e 40% foram aplicados nos médios e grandes produtores, que ficaram em torno de 25% a 30% dessa subvenção. Li a acusação de que, depois de 2014, houve um aumento no volume da subvenção atrasada. Eu quero lembrar que todos os financiamentos de investimentos vencem num prazo de dez a quinze anos. Então, esse vencimento de subvenção anual, que pode parecer um aumento no volume dado naquele ano, na verdade, é porque, a cada ano em que vence uma parcela desses quinze anos, vai-se acumulando o valor da subvenção. Então, quando eu tiro um financiamento de quinze anos, o governo não paga a subvenção dos quinze anos de uma vez, o governo vai pagando ano a ano o valor da subvenção vencida no contrato do produtor rural. Então, é natural que esse copo se encha continuamente, o da subvenção, por conta dos financiamentos de investimento, e não de custeio. Custeio é diferente: o custeio vence a cada ano e por isso é que é cobrado ano a ano e dá para fazer essa diferença.
O que o TCU mudou nas regras?
Podemos mudar a regra, sim, nada impede que se mude, tanto que o TCU, em outubro de 2015, definiu que as regras seriam mudadas, porque até então o fato de ter uma apresentação da fatura. Eu apresentei a minha fatura, mas não existe a data, o dia que obriga o pagamento, porque não é empréstimo isso, é uma prestação de serviços. Então, o TCU, quando informou ao governo e exigiu que passasse a ser diferente – a cada seis meses seria obrigatório o pagamento e não poderia mais ser postergado –, aí sim o governo, em 2015, pagou quase quinze, ou mais de quinze bilhões de reais de toda a subvenção atrasada, cumpriu à risca. “Ah, mas ficou subvenção para janeiro de 2016.” Óbvio! Não é semestral? Então, toda subvenção que venceu no segundo semestre de 2015, a obrigação do governo é pagar no primeiro semestre de 2016. A que será gerada no primeiro semestre de 2016, o governo vai pagar no segundo semestre de 2016. O TCU não reclamou dos seis meses de prazo para esse pagamento. O TCU reclamou e exigiu, coisa que não fez antes. Mas, como disse Nelson Barbosa, a democracia é isso, as leis estão aí para serem observadas e aprimoradas. O TCU entendeu, então, que essa modificação deveria ser feita.
Por que o volume da equalização cresceu tanto?
Crescemos a subvenção em 2012, ela foi de R$ 5,4 bilhões; em 2013, R$ 10,8 bilhões foram investidos nos produtores rurais do Brasil – no agricultor pequeno, no médio, no grande, porque todos são importantes, a agricultura familiar e o grande produtor, todos merecem a atenção do governo e merecem estar competitivos. Isso sem contar, aqui nesta conta, a subvenção do Pronaf. Esses exatos números que eu leio aqui são apenas para a agricultura empresarial. Se acrescentarmos aqui o que foi subvencionado para o Pronaf, são valores muito maiores. Agora, eu quero aqui fazer, de público, a confissão de que, desde que estou na CNA, quando começamos a aproximação com o governo, em 2012, levamos à presidente e a sensibilizamos, mesmo não sendo ministra de Estado, quanto à importância do investimento na agricultura. Esses aumentos na subvenção, nos valores, nos projetos e nos programas foram discutidos com o setor. Foi o setor que pediu ao governo que se desse esse incremento. E tivemos uma participação efetiva na formatação dos Planos Safra, porque, até então, nos governos anteriores, as entidades de classe recebiam o Plano Safra apenas no dia da apresentação. Participamos ativamente do aumento desses recursos. Tivemos Pronaf com juros de 2%, enquanto o mercado estava com 14%. Por isso a subvenção cresceu tanto nesse período. Se crescem os volumes de recursos, cresce a subvenção; se cresceu a subvenção, a transferência do Tesouro para os bancos, claro, é muito maior. Não foi uma irresponsabilidade projetada, à custa de pau e pedra. Não! Foi planejado, criteriosamente planejado.
Mas está caindo o valor
Se tivemos recuo na arrecadação, se tivemos queda nisso, é claro que precisamos restabelecer as condições reais e atuais, e é o que estamos fazendo com a diminuição da subvenção, saindo, em 2014, de R$ 12 bilhões, e caindo para R$ 5,2 bilhões. Isso mostra a responsabilidade fiscal e a concordância do Ministério da Agricultura, que não quer ser excluído da sociedade. Se todos vão fazer um esforço, se todos vão contribuir, a agricultura também deve contribuir. Quero aqui mencionar que estão colocando o seguro agrícola, a subvenção agrícola, num risco muito elevado. Não podemos permitir que a equalização seja encarada ou admitida num relatório como um empréstimo do governo aos bancos, isso é um absurdo. A lei complementar que regulamenta essa diferença é claríssima. A Lei Complementar nº 101 distingue exatamente, criteriosamente, claramente, o que é uma subvenção, o que é a prática de uma concessão de subvenção e o que é uma operação de crédito.
O que é uma operação de crédito?
É o que o produtor faz com o banco: assina um contrato, toma um dinheiro emprestado e vai trabalhar, plantar sua roça. Agora, neste caso, não existe contrato de mútuo, não existe data de vencimento. Isso não pode ser encarado assim, colocando a agricultura sob risco ao se encarar que a subvenção agrícola seja um empréstimo. Se eu contrato alguém para fazer a vigilância da minha casa ou para fazer qualquer serviço de limpeza e atraso o pagamento com essa empresa, eu tomei emprestado o dinheiro da empresa de vigilância? Eles estão me emprestando dinheiro, ou sou eu que estou atrasada com eles e vou pagar multa, juros e correções? Se eu atraso o supermercado da minha família, o supermercado não está me emprestando dinheiro. Eu não fiz um contrato de empréstimo. Não há deslocamento de dinheiro do banco para o Tesouro. Ao contrário, o banco desloca o recurso para o produtor, e o Tesouro desloca a subvenção para os bancos. Então, não consigo entender e observar de acordo com a lei. E eu estudei com afinco antes de vir aqui tentar debater com os senhores. Inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 29, inciso III, define regras para o empréstimo.
Marcello Antunes
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