Nenhum estado terá um
centavo de diminuição ou de
acréscimo de receita.
As regras são as atuais para
respeitar o Plano Plurianual
de cada estado da federação

O líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), explicou há instantes, em entrevista coletiva, que os líderes partidários do Senado chegaram a um acordo de procedimento da votação do projeto que estabelece novas regras de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Vamos votar hoje o principal e faremos um destaque para votar amanhã. Esse destaque diz respeito ao critério de definição a partir de 2016, se vamos utilizar a renda per capita familiar ou a renda per capita daquela unidade da federação. Esse é o único item que será objeto de destaque do projeto”, informou.

Pimentel disse que na reunião de líderes os parlamentares decidiram seguir o conteúdo do substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) aos oito projetos que tratam da nova distribuição dos recursos do FPE, que é manter as atuais regras até dezembro de 2015. “Vamos manter as atuais regras até 2015. Até ali, nenhum estado terá um centavo de diminuição ou de acréscimo de receita. As regras são as atuais para respeitar o Plano Plurianual de cada estado da federação”, explicou.

Segundo Pimentel, a partir de janeiro de 2016 o valor dos recursos do FPE que exceder o montante recebido hoje passará a ter um piso de maneira que nenhum estado tenha sua parte do FPE inferior à renda nacional. “E teremos um teto equivalente a 7,1% desse montante. Além disso, a distribuição da diferença entre o que recebeu em 2015 e o acréscimo que tem em 2016, teremos dois fatores que vão definir a partilha dessa diferença. Uma é a questão populacional e a outra é a renda familiar que nós estamos defendendo”, salientou.

Perguntado se o Senado estaria respeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou em 2010 a criação de novas regras de distribuição do FPE, Pimentel observou que o Supremo tomou sua decisão para vigorar a partir de janeiro deste ano. Acontece, porém, que essa decisão acabava por revogar os planos plurianuais dos estados e ferindo, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Exatamente por isso que uma série de conversas foi realizada. Vamos manter as regras até o final dos planos plurianuais e vamos fazer o critério diferenciado a partir de janeiro de 2016”, disse.

Pimentel destacou que todos ganham com as mudanças no critério de partilha do FPE, porque haverá um acréscimo na arrecadação de impostos que formam esse fundo destinado a reduzir as desigualdades regionais.

Marcello Antunes

Veja o quadro comparativo com as mudanças propostas