Projeto de Lei Complementar que substitui o atual indexador da dívida dos estados e municípios será votado na terça
Segundo o senador, o atraso na reforma |
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), logo no começo da audiência pública com representantes de governos estaduais, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Ministério da Fazenda, afirmou que o motivo da reunião não era apenas debater um cronograma para a reforma do ICMS, mas estabelecer um diálogo político a respeito do assunto, até porque desde o início do ano esse tema entra e sai da pauta do Senado e tudo fica como está, “causando insegurança jurídica aos investidores”.
A reunião desta terça-feira (8) foi produtiva porque foi aprovada a criação de um grupo de trabalho que terá 15 dias para concentrar os projetos que vão produzir os seguintes efeitos: 1) convalidar os convênios inconstitucionais; 2) criar dois fundos, um de desenvolvimento e outro de compensação de perdas; 3) levar ao plenário o projeto que reduz gradualmente as alíquotas, até sua unificação e 4) trabalhar para a aprovação da proposta do e-commerce, que está na Câmara. Lindbergh espera votar a reforma do ICMS até dezembro, para que possa valer no ano que vem. “Se deixarmos essa assunto que é central do novo pacto federativo para o ano que vem, ano de eleições, dificilmente teremos sucesso”, disse ele.
Na audiência convocada por Lindbergh, como forma de trazer para a CAE o assunto que é de sua competência, também participou o deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara, o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 238/2013) que promove a substituição do atual indexador da dívida dos estados e municípios, o IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, para o IPCA mais 4% ao ano ou a Taxa Selic, o que for menor.
“O projeto está caminhando para um consenso. Podemos votar amanhã no plenário da Câmara”, afirmou Eduardo Cunha. Ele disse que fará uma pequena mudança no PLP 238, mantendo no texto apenas o conteúdo sobre a troca dos indexadores das dívidas estaduais e municipais. A convalidação dos convênios considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será retirada e poderá constar do PLS nº 106/2013 de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) que está tramitando no Senado.
“Já votamos a urgência do projeto do indexador e neste momento teremos um vácuo, uma janela de oportunidade porque vamos votar a MP dos Mais Médicos e não teremos outro projeto. Por isso, defendo a possibilidade de votá-lo diretamente no plenário. Esse é o anseio de todos os governadores que estão nos procurando. Apesar de concordar com a convalidação, outro projeto pode contemplar esse pedido”, disse o deputado.
Audiência
Participaram da audiência pública da CAE o advogado tributarista Hamilton Dias de Souza, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Diogo Henrique Oliveira; Andrea Calabi, secretário de Fazenda do estado de São Paulo e Maurício Acioli Toleto, secretário de Fazenda do estado de Alagoas, como representante do Confaz.
Os debates não trouxeram uma novidade em relação às audiências realizadas ao longo dos últimos dois anos, mas coube notar que alguns avanços ocorreram: no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os secretários de Fazenda dos estados concordam com um prazo de transição para a unificação das alíquotas do ICMS, num intervalo de 4% das mercadorias das regiões mais desenvolvidas para as menos desenvolvidas e de 7% no sentido inverso. O ponto que ainda precisa ser negociado diz respeito à redução das alíquotas especiais de 12% para 10% das operações da Zona Franca de Manaus e do gás boliviano que entra no Brasil pelo Mato Grosso do Sul. “Meu estado concorda em reduzir para 10% a alíquota”, disse o senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Em relação ao pólo de informática, o de São Paulo poderia manter a alíquota em 7%.
Em relação à convalidação dos incentivos fiscais que foram julgados ilegais pelo STF, porque foram concedidos sem respeitar o princípio da votação unânime no Confaz, como diz a Lei Complementar 24 de
Essas três pontas poderiam, na avaliação do representante do conselho, resolver a questão da convalidação dos incentivos. Portanto, caberia ao Parlamento a missão de aprovar os dois fundos – de compensação das perdas e de desenvolvimento regional – que estavam previstos na Medida Provisória 599 que expirou.
E-Commerce
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“Posso garantir que nessa reforma do ICMS |
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) elogiou a iniciativa do presidente da CAE, Lindbergh Farias, de ter criado o grupo de trabalho que vai reunir os projetos destinados à reforma do ICMS. “Posso garantir que nessa reforma do ICMS nós estaremos realizando 70% da reforma tributária que o Brasil precisa. Temos que mudar o indexador da dívida dos estados, porque significa um alívio no caixa dos estados e dos municípios. Mas temos que unificar as alíquotas do ICMS e não fazer, pura e simplesmente, a simples convalidação dos convênios ilegais, porque aí sim a guerra fiscal continua. Outro ponto fundamental é regulamentar a melhor distribuição do ICMS das operações do comércio eletrônico”, afirmou.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou que o estabelecimento de alíquotas do ICMS no comércio eletrônico acarretará perdas de R$ 2,2 bilhões por ano. Nesse ponto, São Paulo é totalmente contrário à PEC nº 197/2013 de autoria de Delcídio do Amaral. Mas quase todos os estados apoiam essa mudança, porque São Paulo, numa proporção maior em relação ao Rio de Janeiro e Minas Gerais concentra os centros de distribuição de mercadorias negociadas pela internet.
Acontece, porém, que os estados de destino das mercadorias não recebem um centavo de ICMS porque não há previsão legal de aplicação de alíquotas nesse comércio inovador que já movimenta mais de R$ 30 bilhões por ano. “É preciso notar que um projeto está ligado a outro. Os estados e municípios vão ganhar com a troca do indexador das dívidas. Na unificação das alíquotas, alguns estados ganham e outros perdem, mas o governo mostrou disposição de compensar as perdas”, disse Delcídio, lembrando, ainda, que será criado um fundo de desenvolvimento regional.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Diogo Henrique Oliveira, por exemplo, citou que o Governo Federal vai alocar R$ 220 bilhões nos próximos vinte anos como forma de compensar as perdas com a unificação das alíquotas do ICMS e o secretário de Fazenda de Alagoas e representante do Confaz, Mauricio Toledo, observou que hoje todos os estados perdem com a guerra fiscal.
Ao contrário do tributarista Hamilton Dias de Souza, Maurício Toledo defendeu o critério de votação unanime para os futuros convênios que serão feitos entre empresas e estados, já que no cenário atual um estado dá incentivo para uma indústria ser instalada na região, só que utilizando o dinheiro do ICMS que deveria seguir para outro estado. “Essa é a maior contradição da guerra fiscal. Um estado dá incentivo com o recurso de outro estado”, observou.
Mídia
Vários jornalistas especializados em economia acompanharam a audiência pública. Uma repórter, ao entrevistar Diogo Henrique Oliveira, tentou emparedá-lo ao questionar se o projeto de troca de indexador da dívida é dirigido para atender o pleito do prefeito da capital, Fernando Haddad. “Pelo contrário, o governo tem noção que na realidade atual das taxas de juros, o indexador da dívida (IGP-DI mais 6%, 7,5% e 9%) está num patamar elevado e isso vale para todos os estados e municípios que renegociaram suas dívidas a partir de 1997 e não quer dizer que o Tesouro Nacional tenha ganhos sobre essas dívidas”, afirmou.
Não satisfeita, a repórter questionou o secretário de São Paulo: “o governo tucano vai dar esse apoio ao petista, aceitando a troca do indexador da dívida?”. Calabi respondeu que sim. “Pode escrever, Calabi garante troca de indexador da dívida que beneficia a prefeitura”, afirmou.
Certamente, pode-se esperar que em um jornal o enfoque da matéria sobre a audiência vai se concentrar na informação dada pelo relator do PLP 238 Eduardo Cunha, de que o plenário da Câmara colocará em votação a troca do indexador das dívidas estaduais e municipais, “mas para beneficiar a prefeitura de São Paulo” e não diversos estados que aderiram ao refinanciamento das dívidas em 1997, durante o governo neoliberal tucano. O indexador IGP-DI mais 6% ao ano valeria para o estado que concordasse em privatizar suas empresas públicas e abater 20% da dívida. O indexador seria de IGP-DI mais 7,5% ao ano para quem privatizasse e abatesse 10% da dívida e indexador IGP-DI mais 9% ao ano para quem fez a adesão ao refinanciamento próximo do ano 2.000.
Grupo de Trabalho
O presidente da CAE, Lindbergh Farias disse que ainda nesta terça-feira irá comunicar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) a criação do grupo de trabalho da comissão quer irá reunir nos próximos dias todos os projetos que podem acelerar a votação da reforma do ICMS. “O grupo de trabalho terá quinze dias para concluir sua missão”, afirmou. Esse grupo será composto por quatro senadores: Luiz Henrique (PMDB-SC), Francisco Dornelles (PP-RJ), Armando Monteiro (PTB-PE) e Delcídio do Amaral (PT-MS).
Marcello Antunes
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