O Congresso Nacional recebeu, nesta segunda-feira (09/04), as medidas provisórias (MP) 563/2012 e 564/2012. A comunicação foi lida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a sessão.
A MP 563/2012 altera a alíquota das contribuições previdenciárias para algumas empresas, institui programa de incentivo à inovação tecnológica para empresas de automóveis e trata do regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga. A MP também trata de questões de saúde, como a instituição do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.
Já a MP 564/2012 inclui novos ramos de empresas no Programa Revitaliza, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dispõe sobre financiamento às exportações indiretas. A MP também autoriza o Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. (ABGF) e a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto.
As duas MPs devem passar por comissão mista do Congresso, para análise dos requisitos de urgência e relevância, cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão é de que as duas medidas sejam apreciadas pelo Senado entre os dias 2 e 15 de maio, depois de passar pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, há uma comissão mista em funcionamento no Congresso para análise da MP 562/2012, que prevê o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a instituições comunitárias que atuam na educação rural.
Agência Senado
Leia mais:
