Medidas Provisórias (MPs) enviadas ao Congresso nos últimos dias de dezembro podem começar a ser discutidas nesta semana por senadores e deputados. Estão marcadas para à tarde da próxima quarta-feira (12), as reuniões de instalação de nove comissões mistas que irão analisá-las e a eleição do presidente de cada um dos colegiados. Também está prevista a votação do relatório da MP 628/2013, adotada em novembro, que institui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e autoriza o encerramento do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo.
Entre as comissões mistas a serem instaladas, está a que vai analisar a MP que transferiu R$ 1,95 bilhão da União aos estados e aos municípios a título de auxílio financeiro (MP 629/2013). O dinheiro, já liberado desde 18 de janeiro, ajudou a estimular as exportações do País e a quitar parte das dívidas dos entes federados. A MP também autoriza o Ministério da Fazenda a definir regras para a prestação de informações sobre o aproveitamento de créditos do ICMS cobrado sobre operações destinadas ao exterior.
Editada em 19 de dezembro, a MP tem 60 dias para tramitar no Congresso. Caso sua análise ultrapasse o dia 29 de março, poderá ser prorrogada por mais 60 dias. Ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver no dia 15 de março. A reunião de instalação da comissão que vai examinar esta MP está agendada para as 14h30.
Licitações
Logo em seguida deve ser instalada comissão mista que irá avaliar a MP 630/2013, que flexibiliza prazos e procedimentos na licitação de obras e serviços de construção e reforma de presídios e de unidades de atendimento socioeducativo para crianças e adolescentes infratores. O mesmo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi usado, por exemplo, para licitar obras relacionadas à Copa do Mundo.
O RDC também é tema da MP editada logo em seguida pelo governo (MP 631/2013), porque facilita a transferência de recursos da União para áreas atingidas por desastres. A medida editada pela presidente Dilma Rousseff no dia 26 de dezembro dispensa a apresentação de projeto para a recuperação de locais em risco ou atingidos por catástrofes.
Editada em decorrência das fortes chuvas que atingiram todo o país, em especial a Região Sudeste, a MP vale até 3 de abril, mas pode ser prorrogada por mais 60 dias. A instalação da comissão mista de análise desta MP será às 14h50.
Outra comissão mista a ser instalada na quarta-feira terá reunião às 15h para abertura dos trabalhos e eleição do presidente. Também editada um dia após o Natal, a MP 632/2013 aumentou salários de servidores de vários órgãos, como o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Hospital das Forças Armadas (HFA), as agências reguladoras e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Além disso, traz outros assuntos de interesse dos servidores públicos, como regras para o recebimento de ajuda de custo, dispensa para alistamento eleitoral e convênio para a realização de exames médicos periódicos. A MP também autoriza a prorrogação de prazos de contratos temporários e do funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.
Com informações da Agência Senado
Confira a íntegra das proposições:
