Ex-ministra reforça que regras para decretos suplementares são as mesmas há 15 anosA ex-ministra do Planejamento e ex-presidenta da Caixa Econômica Federal Miram Belchior estranha que a questão dos créditos suplementares possa motivar o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Ela enfatizou que não houve qualquer mudança nas normas que balizaram as ações do governo até que o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu modificar o entendimento das regras, condenando a edição dos decretos por que eles ameaçavam a meta fiscal. Miriam depôs à Comissão do Impeachment como testemunha nesta terça-feira (21) e reclamou: “Não dá para mudar o entendimento retroativamente; se for para a frente, é razoável, para trás, é mudar a regra do jogo”, protestou.
Segundo a ex-ministra, a questão dos decretos sequer estava no relatório preliminar sobre as contas, porque a maneira como eram tratados era tradicional. “Por 15 anos foram feitos da mesma maneira. Não estava nem no relatório preliminar. Me parece estranho que uma coisa que se diga que pode levar ao impedimento de uma presidente nunca tenha sido questionada por ninguém” disse. “De repente, (a questão) virou uma hecatombe. Nunca foi. Realizado antes, nunca foi. Agora é uma hecatombe. Por que será que acontece isso? Eu me pergunto. Por que mudou tanto a visão a respeito desse assunto e por que, mudando a visão, tenha que ser retroativo?”, questionou
Para ela, Dilma Rousseff agiu com “responsabilidade” já que a edição de decretos suplementares não gera nova despesa. Ela sustentou haver um limite para o gasto efetivo por meio do contingenciamento. “Tanto com créditos originais, quanto os suplementares, por lei ou decreto, não há impacto na meta, porque todas as dotações de despesas discricionárias são alcançadas pelas limitações dos decretos de contingenciamento”, afirmou, assegurando que a forma de elaboração desses decretos segue parâmetros muito rígidos. “É um xadrez muito delicado ver quais dotações exigem que tipo de fonte”.
Lembrou que os textos desses decretos chegam a ter duzentas páginas, que chegam prontas para a presidenta. Ou seja, “o caminho é todo traçado, a autonomia do técnico para fazer alterações é zero e a presidenta não pode ser responsabilizada individualmente por sua edição”, explicou.
Ressaltou haver um sistema parametrizado para a inscrição dos créditos e observou que o Tribunal de Contas da União (TCU) não tinha feito qualquer questionamento. “Do meu ponto de vista, a abertura dos créditos, no montante de R$1,8 bilhão, teve autorização legislativa dada a partir do art. 4º (da Lei Orçamentária). Ele explicita as condições em que o Executivo pode executar diretamente essas suplementações”, declarou, explicando que cada área tem um limite par empenhar (separar como despesa) e um limite para gastar.
“Então, eu sou uma área, eu tenho lá dotações orçamentárias de 130 e tenho um limite de cem, eu vou escolher, entre o total de 130, os cem que são mais importantes para a execução das políticas da minha área. Essa é a lógica. É por isso que, mesmo fazendo essa edição de um decreto baseado em excesso de arrecadação ou em superávit financeiro de exercícios anteriores, isso não gera gasto adicional”, detalhou.
Giselle Chassot
