A Medida Provisória (MP) 561/12 que altera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida foi aprovada nessa terça-feira (19/06) pela Câmara dos Deputados. A MP, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa para a mulher em caso de separação será encaminhada agora à apreciação do Senado Federal.
O texto prevê que a prioridade para a mulher no Programa Minha Casa, Minha Vida vale somente para os imóveis adquiridos durante o casamento ou união estável. Se o casal tiver filhos e eles ficarem sob a guarda do pai após a separação, o imóvel ficará com o homem.
A medida também concede parcelamentos de dívidas de estados e municípios relativas a PIS/Pasep vencidas até 31 de dezembro de 2008. O parcelamento será em até 180 meses, com redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, de 40% das multas isoladas e de 45 % dos juros de mora.
A MP permite ainda que mulheres com qualquer faixa de renda ingressem no Programa Minha Casa, Minha Vida sem a necessidade de assinatura dos maridos.
MPs
Duas outras MPs com prazo vencido já trancam a pauta do plenário do Senado. A Medida Provisória 559/12 autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de distribuição de energia de Goiás. E amplia a todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado para agilizar as obras da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas de 2016.
A segunda MP na pauta do Senado, MP 560/2012, concede crédito extraordinário de R$ 40 milhões ao Ministério da Defesa para trabalhos de remoção dos escombros da Estação Antártica Comandante Ferraz. A estação foi destruída por um incêndio em fevereiro deste ano.
Com informações da Agência Brasil
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