O Diário Oficial da União (DOU) traz em sua edição desta segunda-feira (17/09) o texto da Medida Provisória (MP nº 580/2012) alterando as Leis nº 11.759/2008, que autorizou a criação da empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) para permitir a renovação dos contratos em vigor por mais doze meses e sua contratação por órgãos e empresas públicas, e a Lei nº 11.578/2007, que trata da transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pelos estados, o Distrito Federal e dos municípios.
A MP acrescenta mais um artigo à Lei nº 11.759/2012 para dispensar a licitação na contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas à sua área de atuação – semicondutores. Já na Lei nº 11.578/2007, a MP inclui o artigo 3ºA, estabelecendo que os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato de Poder Executivo federal. Caberá ao Poder Executivo, segundo a MP, estabelecer regras e condições para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais.
Ceitec
O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S. A. (Ceitec) é uma empresa pública federal ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), autorizada a funcionar pela Lei nº 11.579/2008 – o Decreto nº 6.638/2008 criou a empresa.
Com investimento inicial de quase R$ 1 bilhão, a Ceitec desenvolve a indústria eletrônica brasileira por meio da implantação de uma base no setor de semicondutores. A riqueza dos países desenvolvidos, por mais que enfrentem a crise financeira internacional, é gerada pela indústria eletrônica, tanto é que o setor contribui com 12% ao Produto Interno Bruto (PIB) dessas nações. No Brasil, segundo a Ceitec, a participação é menor que 2% do PIB e o objetivo do governo é aumentar a participação na riqueza brasileira. A área de semicondutores é fundamental para o desenvolvimento da eletrônica.
Atualmente, a Ceitec está focada no desenvolvimento e produção de circuitos integrados (CIs) para RFID (Identificação por radiofrequência) e aplicações específicas. Instalada
Hoje a Ceitec já produz o Chip do Boi usado para identificação e rastreamento; o Chip CTC 13000 é indicado para rastreamento de itens durante toda a fase de produção. Pode ser usado na identificação de bagagens aéreas e nas áreas do varejo e da saúde, seja para permitir o acompanhamento de um tratamento médico de pacientes ou mesmo de medicamentos. Em
A Ceitec, atendendo acordo firmado com a Casa da Moeda do Brasil, desenvolverá dois projetos de chip para identificação eletrônica: o passaporte eletrônico brasileiro e o novo Registro de Identidade Civil (RIC), que substituirá as atuais carteiras de identidade.
Marcello Antunes, com informações da Ceitec
