A busca pela eficiência do sistema prisional brasileiro precisa ser posta no centro do debate do projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). Isso é o que defendeu, nesta terça-feira (04/09), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em audiência da Comissão Especial que analisa a proposta. Ao reconhecer que as cadeias brasileiras são “verdadeiras fábricas de grandes criminosos”, Cardozo destacou a importância da ressocialização dos presos e enalteceu a efetividade das penas alternativas.
“Existem hoje, só em delegacias de polícia, cerca de 60 mil presos provisórios. Pessoas que ao serem presas não são preparadas para a sua reinserção social. Pelo contrário, ao ali ingressarem são treinadas para a prática de crimes. E, muitas vezes, ou se agregam a organizações criminosas ou não conseguem, minimamente, sair com vida. Ou seja, há casos de pessoas que entram por pequenos furtos e saem vinculadas ao crime organizado”, ponderou Cardozo.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que há algum tempo vem visitando unidades carcerárias de seu estado, demonstrou a mesma preocupação que o ministro com a superlotação. Ele verificou que em quase todos os estabelecimentos a capacidade de lotação estava três vezes acima do previsto. “As pessoas estavam em condições onde muito dificilmente se pode pensar em uma forma de reinserção social”, avaliou o senador.
A solução, para Suplicy, está em um ponto considerado “chave” para o ministro: a definição das penas. Os dois governistas avaliam que as punições devem ser feitas de maneira sistemática, considerando as causas e guiadas pela proporcionalidade. É exatamente sobre este ponto que mais tem incidido as maiores críticas ao projeto, por parte de juristas. O senso comum é de que não há uma “lógica” na definição das penas, visto que, por exemplo, o tempo de reclusão para quem adultera um cosmético é maior do que de quem alicia um menor. Algo de que o senador Jorge Viana (PT-AC), vice-presidente da comissão, reclama desde o início da tramitação da matéria. Viana, por reiteradas vezes, disse que o essencial do Código é a “valorização da vida”.
Além de demonstrar insatisfação com a “dosimetria das penas”, o ministro indicou que outro aspecto crucial para a efetividade da legislação é a impunidade. Cardozo contou que o Governo implantou um programa-teste para redução da criminalidade no estado mais violento do País: Alagoas, e que, antes de implantar as “medidas estruturais” do projeto, houve uma redução de 50% nos índices de homicídio na capital, Maceió. “O que mostra que a simples presença do Estado, em algumas situações, reverte o clima de insegurança e impunidade”, constatou.
Principais polêmicas
O temor de que os assuntos considerados polêmicos contaminem a reformulação da nova Lei Penal também foi evidenciado por Cardozo. “Às vezes, num conjunto de centenas de artigos, um pode ser pinçado para exercer uma polêmica de tal ordem que minimizaria todo o resto. Especialmente, em questões que são valorativas e que evocam paixões mais profundas não do plano da discussão penal em si, mas do ponto de vista das crenças. Eu sugeriria ao relator que evitasse situações que pudessem ensejar polêmica dessa ordem e tratar a polêmica em projetos à parte, para que não contamine o Código. Não separo a paixão da razão. O problema é quando a paixão entorpece a possibilidade de discussão dentro do papel da razão”, ponderou.
Dentre os temas considerados mais polêmicos estão: a ampliação das possibilidades de aborto, maior abertura para o uso da maconha e redução da maioridade penal.
Catharine Rocha
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