Paulo Pimenta: “Vencemos toda a pauta orçamentária do Congresso, mas em anos muito mais tranquilos, esse objetivo não foi alcançado”Na metade deste ano, quando consultados, parlamentares de todos os partidos mostravam-se céticos com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar as leis orçamentárias dentro do prazo regimental, que é 23 de dezembro de cada ano. Mas aos poucos, com muito diálogo entre a equipe do governo com forças da oposição e partidos da base, com as áreas políticas, do planejamento e da fazenda, foi possível fechar consensos e o resultado dessa construção se consumou nesta quinta-feira (17). O Congresso aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016 que prevê cortes em despesas, superávit primário de 0,5% do PIB e mantém intacto os gastos previstos com o Bolsa Família. O Congresso também aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assim como o Plano Plurianual que valerá de 2016 a 2019.
O texto da Lei Orçamentária Anual que segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff foi votado por acordo, tendo os parlamentares acolhido as mudanças feitas no projeto (PLN 7/15) pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Pelo lado das despesas públicas, a proposta que sai do Congresso reflete a crise fiscal brasileira, com projeção de queda da atividade econômica (-1,9%) para o próximo ano e dívida bruta em 71,1% do Produto Interno Bruto.
O relator promoveu cortes de despesas em quase todos os órgãos públicos, de todos os poderes, tendo por objetivo reverter o déficit primário do texto original (de R$ 30,5 bilhões) e entregar o orçamento com superávit estimado de R$ 24 bilhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto (PLN 1/15) pela manhã no plenário do Congresso.
A redução no setor público atingiu os gastos com custeio, que financiam o dia a dia dos órgãos. O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), destacou a importância da aprovação de todas as leis orçamentárias pelo Congresso. Além da proposta orçamentária e da LDO, também foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. “Vencemos toda a pauta orçamentária do Congresso. Em anos muito mais tranquilos, esse objetivo não foi alcançado”, lembrou.
Sem cortes
A exceção ficou para os ministérios da Saúde; e da Educação, que foram contemplados com mais recursos, especialmente das emendas individuais de deputados e senadores, que somaram R$ 9,1 bilhões, e da revisão da estimativa de receita para 2016. A pasta da Saúde foi contemplada com R$ 118 bilhões, valor 7,7% acima do que veio no projeto original. O orçamento da Educação cresceu R$ 3,2 bilhões, fechando em R$ 99,8 bilhões.
O Fundo Partidário é outra ação que teve reforço orçamentário; passou de R$ 311,4 milhões para R$ 845,3 milhões, quantia próxima da autorizada para este ano (R$ 867,6 milhões). A proposta orçamentária destina ainda R$ 500 milhões para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e do Zika vírus. Esse valor foi incluído por decisão dos parlamentares, já que não estava previsto no texto original.
Pessoal e programas
O relator-geral acolheu sugestões de cortes pelo governo dentro do pacote de ajuste fiscal, como nos gastos com pessoal, que diminuíram entre a proposta original e o parecer aprovado, passando de R$ 287,5 bilhões para R$ 277,3 bilhões. Esse número incorpora os reajustes negociados pelo Ministério do Planejamento com categorias da União. Os reajustes do Executivo somente serão concedidos a partir de agosto. Para os demais poderes, a concessão vai depender da aprovação dos projetos de lei de reajuste salarial que tramitam na Câmara.
Os cortes feitos pelo Executivo atingiram os principais programas sociais e educacionais, como o Minha Casa Minha Vida. O fundo que financia a compra de imóveis para pessoas carentes (FAR) foi reduzido dos R$ 14 bilhões autorizados para este ano para R$ 4,3 bilhões no texto aprovado no Congresso. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) sai do Congresso com R$ 1,6 bilhão, contra R$ 4 bilhões previstos para 2015. Já o Bolsa Família foi preservado, apesar da intenção inicial do relator-geral de cortar R$ 10 bilhões. O programa terá R$ 28,1 bilhões para atender a 14 milhões e famílias, R$ 1 bilhão acima do autorizado para o ano atual.
Como a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) ainda não foi aprovada pelo Congresso, o governo terá de administrar o orçamento sem esse mecanismo, que dá mais flexibilidade para definir as fontes de receita que irão financiar as despesas de 2016. O Executivo espera aprovar até março do ano que vem a renovação da DRU.
Com informações da Agência Câmara
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