Paim critica: “agora quem decide se o ‘cara’ está em condição de voltar ao trabalho ou não é um decreto ou uma MP”O senador Paulo Paim (PT-RS), em discurso ao plenário nesta terça-feira (12), afirmou que apresentará uma emenda revogando inteiramente a chamada “MP da Morte”. A medida provisória (MP) 739/2016, editada pelo governo tampão de Michel Temer, entre outros ataques aos direitos trabalhistas, prevê um prazo de 120 dias para a interrupção automática do auxílio-doença concedido sem a fixação de uma data de cessação da incapacidade.
“Agora quem decide se o ‘cara’ está em condição de voltar ao trabalho ou não é um decreto ou uma MP”, criticou Paim. “Mas, se ele estiver doente, como é que faz? Quem decide? A medida provisória ou o decreto é quem decide. Não é mais o médico, não é o perito que vai ver se o cidadão está em condições de trabalhar; quem vai decidir é, simplesmente, as palavras ‘120 dias’”, emendou.
O senador explicou que, muitas vezes, não é possível definir um prazo de retorno do profissional ao posto de trabalho porque a medicina não é uma ciência exata. Além disso, com a mudança proposta pela MP, há ainda o risco de o médico da empresa vetar que o trabalhador volte ao seu posto.
“A Previdência não recebe o trabalhador e ele fica dois, três, quatro meses à deriva, sem salário nem da empresa nem da Previdência. Ou seja, além do pedido de morte, ele vai ficar desempregado, sem nada, sem seguro-desemprego porque não está demitido”, denunciou o parlamentar.
Uma situação semelhante, mas ainda pior, é a previsão da MP de revisar as aposentadorias por invalidez. Paim criticou a possibilidade de um cidadão, já declarado aposentado, ficar completamente desamparado por perder o benefício previdenciário e, ainda por cima, não ter emprego.
“[A MP 739] representa um seríssimo e grave ataque, o mais cruel que vi nos últimos tempos, aos direitos e às conquistas dos trabalhadores brasileiros, que, aliás, foram alcançados a duras penas, com muita pressão popular, com emendas chegadas aqui com milhões de assinaturas, construídas pela nossa gente”, disse o senador petista.
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