O Plenário do Senado pode analisar ainda esta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre o voto aberto em todas as decisões do Legislativo (PEC 43/2013). A matéria está na subsecretaria de ata do Plenário e aguarda decisão da presidência da Casa para inclusão na ordem do dia da sessão de quarta-feira (30).

Para análise da PEC do Voto Aberto, além da inclusão da matéria na Ordem do Dia, a pauta precisa ser destrancada com a votação da Medida Provisória (MP) 622/2013 – que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para viabilizar o pagamento, por parte da União, de subvenção econômica às indústrias produtoras de etanol no Nordeste. A medida provisória tem previsão de ir à voto nesta quarta, conforme anunciou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), durante a sessão plenária dessa terça-feira (29).

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recusou todas as emendas apresentadas à Proposta de ampliar o voto aberto em todas as deliberações do Legislativo. Como a PEC já teve a sua quinta sessão de discussão no dia 2 de outubro, está pronta para ser votada, em primeiro turno, no Plenário.

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) se destacou ao fazer longa e contundente defesa do fim do voto secreto, durante a última sessão da CCJ. “O voto secreto eu já vi várias vezes ser usado não para expressar uma posição, mas para o exercício da vingança”, disse.

Urgência

Defensor do voto aberto amplo, Pinheiro reiterou sua posição favoravelmente à PEC e pediu urgência na tramitação da matéria. Ele lembrou outras  propostas semelhantes que tramitam no Parlamento e ainda não foram concluídas pelos parlamentares: “Uma tramita desde 2001, sendo que a PEC do senador Paulo Paim, que também prevê o voto aberto amplo, se arrasta na casa desde 2006. É um anseio antigo do cidadão, não apenas em função de movimentos recentes, como as manifestações ocorridas, em junho,” destacou.

Vetos e Autoridades

Dois principais pontos de divergência entre os oposicionistas do voto aberto irrestrito são as apreciações de vetos presidenciais e das autoridades, que devem ser analisadas pelo Senado. Pinheiro também se posicionou contrário ao voto secreto nas duas situações e argumentou: “Quem escreve o relatório do sabatinado é um parlamentar que se manifesta abertamente na orientação do voto. Porque um parlamentar pode se manifestar abertamente e os demais colegas têm que se manifestar de maneira secreta?”, questionou. “O voto secreto serve para esconder a verdade dos fatos. O procurador Vladimir Aras, por exemplo, foi covardemente derrotado no Plenário, após aprovado por unanimidade na CCJ,” afirmou Pinheiro. Ele classificou de “covarde” àqueles que usaram do voto secreto para enfrentar uma terceira pessoa. “As pessoas foram punidas no voto secreto pela covardia de alguns que não atacaram quem deveriam atacar”, reforçou em referência à eleição de autoridades para ingressar no CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público, que teriam sido alvo de retaliação dos parlamentares insatisfeitos com o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel.

A história e novos argumentos

Walter Pinheiro ressaltou que, se em outros contextos históricos o voto secreto serviu para preservar a independência do Parlamento frente ao poder de reis e ditadores, ao sigilo não tem justificativa na democracia, quando é essencial que os eleitos expressem claramente para os eleitores as posições que defendem no exercício da representação popular. “Infelizmente, o que temos visto em diversas situações é o uso covarde do voto secreto para que parlamentares se eximam de prestar contas de suas decisões”.

Ele lembrou que só o voto aberto permite que a pressão da sociedade seja exercida de maneira plena sobre o Legislativo e lembrou a eleição presidencial de 1985, ainda sob a ditadura militar, quando o voto aberto permitiu a derrota do candidato dos generais, o hoje deputado Paulo Maluf (PP-SP), e a eleição de Tancredo Neves.

Pinheiro destacou ainda que é obrigação do eleito “posicionar-se à vista de todos” e não escudar-se no sigilo para escapar do julgamento dos eleitores. “Quando o voto é aberto, como no caso do Ato Médico, muita gente tirou até foto vestindo jaleco branco, para agradar à classe médica e votou a favor. Mas, quando a presidenta Dilma vetou partes do projeto, o veto foi mantido por meio do voto secreto”. O senador baiano destacou, ainda, que o parlamentar que não tem acesso à mídia, só conta com o painel de votação para mostrar ao eleitor como se posiciona, para prestar conta de suas decisões.

Tramitação

A PEC 43/2013 que prevê o voto aberto em todas as deliberações das duas casas do Congresso; das assembleias legislativas; da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e das câmaras de vereadores deve ser analisada em dois turnos pelo Plenário do Senado. As cinco primeiras sessões que precedem a votação em primeiro turno já ocorreram e a PEC já pode ir a voto no Plenário. Vencida esta etapa, devem ocorrer outras três sessões em segundo turno para votação final no Senado. Para ser aprovada, conforme a Constituição, deve receber o voto favorável de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos. Como a matéria já foi analisada pela Câmara, se aprovada, segue para a Promulgação.

Da assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro

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