Pela análise dos dados, dos documentos e das informações ao Plano Safra, não foi identificado ato comissivo da presidente da República que tenha contribuído direta ou indiretamente para que ocorressem os atrasos de pagamentosUma das alegações que mais vinham sendo feitas pela defesa da presidenta Dilma Rousseff foi comprovada: ela não praticou as chamadas ‘pedaladas fiscais’ no caso dos repasses para o Plano Safra. A conclusão é de uma perícia feita por técnicos do Senado entregue nesta segunda-feira (27) à Comissão Especial do Impeachment.
Os técnicos afirmam, no laudo, não ver ato “comissivo” de Dilma nos atrasos de repasses – as tais ‘pedaladas’ – de R$ 3,5 bilhões do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil no Plano Safra de 2015. Ou seja, para os peritos, Dilma não cometeu ação nesse atraso, que configurou, segundo eles, uma operação de crédito – o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Pela análise dos dados, dos documentos e das informações ao Plano Safra, não foi identificado ato comissivo da Exma. Sra. presidente da República que tenha contribuído direta ou indiretamente para que ocorressem os atrasos de pagamentos”, diz o texto.
O documento ainda destaca que as portarias do Ministério da Fazenda que regulam os pagamentos no âmbito do Plano Safra não definem explicitamente nenhum prazo de pagamento do Tesouro aos bancos. Esses prazos, segundo os peritos, são feitos de forma implícita, estipulando um marco temporal para a equalização da dívida.
Crédito suplementar
Apesar do laudo desmascarar uma das mentiras acusatórias contra Dilma, o documento também afirma que houve ato de Dilma em três decretos de crédito suplementar que são alvos do processo de impeachment. Isso, de acordo com os técnicos, poderia ser enquadrado como crime de responsabilidade e incompatível com a meta fiscal do ano passado, mas a defesa contesta essa afirmativa.
Isso porque Dilma, antes de assinar os decretos, se baseou nos pareceres elaborados por diversos órgãos técnicos do governo – entre eles, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Isso significa que a presidenta não foi alertada de qualquer irregularidade. É como dizer que a presidenta precisava “adivinhar” que havia algo de errado nos decretos que haviam sido aprovados anteriormente por técnicos que são, inclusive, servidores de carreira, sem qualquer ligação partidária.
Durante as oitivas na Comissão do Impeachment, diversos servidores de carreira, inclusive os convocados pela acusação de Dilma, desmentiram que houve irregularidades nos decretos. Eles explicaram que a abertura de crédito não significa aumento de despesas e, sim, um instrumento de gestão.
Os decretos assinados por Dilma atenderam aos pedidos de diversos órgãos importantes para o País, como a Polícia Federal, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral. Os técnicos dessas instituições, inclusive, aprovaram previamente os documentos assinados pela presidenta.
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Carlos Mota
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