O senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso Nacional, já apresentou seu relatório a quatro projetos que tramitam em conjunto na Comissão Regional de Desenvolvimento e Turismo (CDR) e tratam da nova sistemática de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A apreciação será na próxima quinta-feira, às 10 horas.
Pimentel destaca em seu parecer que o FPM recebeu em 2011 cerca de R$ 66,4 bilhões, sendo a segunda maior categoria de transferências obrigatórias que perde apenas para os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O FPM está previsto no artigo 159 da Constituição Federal que determina que 23,5% da arrecadação da União dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinadas ao fundo, segmentado em três partes: 10% destinados aos municípios que são capitais de estados, 86,4% aos municípios que não são capitais, os chamados municípios do interior e 3,6% constituem uma reserva para suplementar a participação dos municípios mais populosos.
Os quatro projetos complementares – PLS nºs 184 e 320 são de 2010 e os PLS nºs 213 e 712 são de 2011 – tem como autores os senadores Tião Viana (PT-AC), Sérgio Zambiasi (PP-RS), Marta Suplicy (PT-SP), Walter Pinheiro (PT-BA) e José Pimentel (PT-CE).
Pelo critério atual de distribuição, as capitais ficam com 10% dos recursos do FPM em função da população e do inverso da renda per capital estadual. Quanto maior a renda, menor o repasse. Os 86,4% destinados aos demais municípios do interior têm como critério de partilha o coeficiente de participação fixado a partir da quantidade de habitantes de cada município, enquanto que os 3,6% para suplementação atendem municípios com população igual ou superior a 142.633 habitantes.
Esses critérios, segundo o senador José Pimentel, apresentam várias distorções, tais como: os coeficientes de participação das capitais São Paulo e Rio de Janeiro estão subdimensionados porque 4,5% da população total de todas as capitais recebem a mesma cota, embora Rio de Janeiro e São Paulo possuem 13,9% e 24,7 da população total respectivamente.
Pimentel observa a ocorrência de grandes saltos nos coeficientes quando há pequenas variações na população e na renda per capita, o que provoca a mudança de faixa de coeficiência. Além disso, a classificação por faixa de população e de renda per capital tem produzido inúmeras contestações administrativa e judiciais e o período entre um e outro da pesquisa censitária exigem uma transição.
Pimentel recomenda a aprovação do PLS nº 184/2010 de autoria do senador Tião Viana por transformar as atuais faixas de classificação dos municípios do interior em uma distribuição contínua, conforme o número de habitantes da cidade. Ele citou como exemplo o caso de um município que tem 16.981 habitantes e que receberia o coeficiente 1,2. Para cada habitante a mais, seria acrescido 0,000029446 ao valor do coeficiente. Com isso, não iria ocorrer as bruscas variações que se verificam hoje, já que um município que perder apenas um habitante corre o risco de sofrer uma perda do FPM por cair de faixa. Os novos coeficientes são calculados de maneira que não afetem as atuais faixas estabelecidas e nem cria o fenômeno de inflar o município com uma população variável.
Pimentel reconhece o mérito das propostas contidas nos demais projetos, mas recomenda a aprovação do PLS nº 184/2010 de Tião Viana. Sendo aprovado na CDR, o projeto ainda será analisado por outras duas comissões: de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE)
Marcello Antunes
