A PEC da Ficha Limpa faz com que os critérios dessa lei alcancem todos os servidores públicosO líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), defendeu que o Legislativo vote rapidamente as propostas do “pacote anticorrupção”, lançado na última quarta-feira (18) pela presidenta Dilma Rousseff. Pimentel lembrou que reforma política e o combate à corrupção são duas das principais reivindicações da sociedade brasileira e defendeu que os parlamentares priorizem essas pautas.
Pimentel destacou algumas das iniciativas que fazem parte do pacote lançado por Dilma, entre as quais o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Um dos pontos do decreto trata do acordo de leniência, por meio do qual a entidade privada compromete-se a cooperar com a investigação e fornecer documentos que comprovem a infração. “A empresa também terá de devolver o montante dos recursos usados para corromper”, informou Pimentel.
Outro projeto de lei que integra o “pacote anticorrupção” tipifica como crime o caixa dois, recursos não declarados doados a campanhas eleitorais. José Pimentel lembrou que a criminalização do caixa dois foi incluída no projeto de Código Penal pelo então senador Pedro Taques (PDT-MT), que foi relator da matéria (PLS 236/2012). O projeto de novo Código Penal está sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Ficha Limpa
Outra proposta de autoria de Taques, compatível com as medidas anticorrupção, é a que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa (PEC 6/2012). “A PEC da Ficha Limpa faz com que os critérios dessa lei alcancem todos os servidores públicos, sejam eles de municípios, estados, Distrito Federal ou União, envolvendo os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e, ainda, servidores do Ministério Público e dos tribunais de contas”, esclareceu Pimentel. A PEC da Ficha Limpa foi aprovada em junho de 2013 pelo Senado e está sob exame da Câmara dos Deputados.
José Pimentel também pediu a retomada do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). “O objetivo da proposta é evitar que o processo fique dez, quinze, vinte anos tramitando nas cortes superiores da Justiça. Ao mesmo tempo, permite que quem é inocente tenha seu direito reconhecido e quem tiver culpa seja punido”, informou.
Lava Jato
Pimentel também lembrou o avanço no combate à corrupção proporcionado pela sanção da Lei 12.846/13, de iniciativa do presidente Luís Inácio Lula da Silva, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e que agora está sendo regulamentada. “Essa lei possibilitou, pela primeira vez, a punição do corruptor. A intensidade da Operação Lava Jato deve-se a ela”, avalia o líder.
Assessoria do senador José Pimentel
