Instalada no final do mês de maio deste ano, a Comissão Especial para debater e propor soluções para o aprimoramento do Pacto Federativo chega à primeira quinzena do mês de outubro com saldo de onze matérias deliberadas em decisão final pelo Senado: dez aprovadas e um projeto rejeitado. O balanço parcial das atividades foi apresentado na reunião desta terça (13), pelo presidente do colegiado, senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Entre as propostas aprovadas estão três emendas à Constituição, como a decisão, já promulgada, que amplia o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. Também foram aprovadas a PEC 84/2015, que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem a indicação de fonte de receita e a PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.
“Mantemos como foco do colegiado atuar de forma sistemática para acelerar a tramitação de matérias que incidem sobre a repactuação da distribuição dos recursos entre a União, Estados e Municípios, para criar um ambiente econômico mais favorável ao desenvolvimento do País, sem esvaziar o trabalho de nenhuma comissão permanente da Casa”, destacou Pinheiro.
Reforma
Pinheiro anunciou ainda que mantém o empenho em relação à pauta que trata da reforma do ICMs, e anunciou a apresentação de uma PEC que vai encampar a Medida Provisória 683/2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações, relativos ao ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Alívio para os Estados
Pinheiro também acatou na reunião de hoje mais uma proposição que passará a tramitar na Comissão Especial: o PLS 662/2015 que altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal. A proposta permite a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Pinheiro designou como relatora a senadora Ana Amélia (PP/RS) e destacou a importância da proposição. “Esse projeto vem em boa hora e merece receber tramitação célere na Casa, pois garantirá um alívio imediato aos Estados”, afirmou. Pinheiro voltou a defender a proposta de alongamento da dívida dos Estados. “Quando criamos os novos indexadores e tratamos da renegociação das dívidas dos Estados, insisti sobre a importância do alongamento das dívidas, pois, essa proposta poderia interferir diretamente no desembolso dos Estados. Com o indexador tratamos do futuro, mas, com o alongamento reduziríamos o desembolso dos Estados em um momento crítico”, afirmou.
Pela proposta, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), haverá redução dos valores das prestações de cada Estado e do Distrito Federal equivalerá a 2% (dois por cento) de 1/12 (um doze avos) de sua receita líquida real. A redução ocorrerá durante três anos, a contar do mês de fevereiro de 2016, e os valores das prestações mensais a pagar referentes aos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal , serão revistas a partir de fevereiro de 2021, independentemente de a unidade federada estar efetuando pagamento das prestações do refinanciamento no limite contratual.
Revista Em Discussão! Na reunião de hoje foi lançada a edição da revista Em Discussão! “Em seu número 26, a revista trata das soluções que o Senado e a Câmara dos Deputados estão encaminhando para um ajuste desse chamado pacto federativo.
Assessoria do senador Walter Pinheiro
