O Projeto de Lei Complementar 99/2013, previsto para ser votada hoje no plenário do Senado, propõe que o indexador que corrige as dívidas dos estados seja trocado. O utilizado atualmente é o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano, dependendo dos contratos. O texto propõe que este será substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros ou pela a taxa Selic, o que for menor. A medida deve abater, só para o Rio Grande do Sul, cerca de R$ 15 bilhões, gradativamente nos próximos anos.
Pinheiro afirmou que também queria incluir no projeto o alongamento dessas dívidas, uma vez que o indexador resolve um problema econômico que só trará benefícios futuramente. Segundo ele, a introdução do alongamento da dívida permitiria aos estados e municípios endividados um processo de desembolso maior, ou seja, teriam um fluxo de caixa facilitado para investimentos locais.
O senador lembrou ainda que a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, na terça-feira (4), o projeto de convalidação. A proposta define a criação de fundo para compensar os estados que terão perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de outro para estimular o desenvolvimento regional. Esses fundos serão essenciais à unificação das alíquotas do ICMS e para acabar com a guerra fiscal, segundo Pinheiro.
Isenções
O petista afirmou que o governo tem todo o direito de dar incentivo para a compra de carros, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas que o “fundo não pode sofrer alteração”. Apesar de fomentar a produção e o consumo, as isenções fiscais como a do IPI impactam diretamente aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE), reduzindo os valores que serão repassados pelo governo aos entes federativos.
Ainda segundo o petista, os parlamentares não podem ser pautados exclusivamente pelo governo federal. “É óbvio que o governo central cuida das contas do governo central. Nós, senadores, temos que cuidar das contas dos nossos estados”, colocou. Ele acrescentou que é preciso um ponto de entendimento com a União em relação aos fundos. Isso, de acordo com Pinheiro, para que os entes não continuem convivendo com a “penúria” das perdas devido às isenções tributárias.
Saiba mais
O IGP-DI foi índice utilizado para reajustar os contratos de renegociação das dívidas estaduais e municipais feitas em 1997. Dependendo do contrato, além do IGP-DI a dívida ainda é corrigida por juros que variam de 6%, 7,5% e 9% ao ano. Na ocasião da renegociação, o IGP-DI compensava porque os juros totais estavam abaixo da Taxa Selic, mas com a queda dos juros a partir de 2003, o IGP-DI deixou de ser vantajoso e a correção de 6% a 9% ao ano se tornou punitiva para as contas estaduais e municipais. Há estados que deviam R$ 30 bilhões, pagaram 15 e ainda devem 40 bilhões.
Com a mudança do indexador da dívida para a taxa Selic e juros de 4% ao ano, o percentual de comprometimento de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos estados e municípios para pagamento da dívida tende a cair e sobrar espaço para que a diferença em recursos possa ser empregada em investimentos.
