Pinheiro disse ser favorável à proposta de validação e que já colhe assinaturas para o encaminhamento de uma proposta que dê segurança jurídica para avançar na reforma do ICMS. “Essa ampla reforma com o acordo político anunciado pode avançar com outras propostas também feitas pelo Confaz e garantir a realização de toda reforma do ICMS”, disse.
A proposta é definir a criação do fundo de compensação para os estados e o fundo para o desenvolvimento regional, conforme já feito com a edição da MP 599/13, dando um “colchão seguro” para que estados apoiem a unificação gradual do Imposto. “Fui relator da matéria, na época da edição, em 2013, depois o texto foi incorporado em um Projeto de Lei. Sempre houve questionamento sobre a questão do ‘vício de origem’, o que acarreta em insegurança jurídica. A minha proposta é aproveitar este acordo e avançar com uma PEC, que poderá assegurar a criação dos fundos, sem temor e, assim, por fim à guerra fiscal”, colocou o parlamentar. Ele acrescentou que, com apoio político, será possível dar celeridade à tramitação.
Outra necessidade, segundo Pinheiro, é aprovar a renegociação das dividas dos estados e a pedir celeridade na partilha do comercio eletrônico, que está na ordem do dia da Câmara dos Deputados. “É preciso também avançar em outros acordos já firmados pelo Senado, que devem ganhar celeridade na Câmara. É o caso da partilha do ICMS do E-commerce”, destacou Pinheiro.
A CAE também já aprovou projeto de resolução que propunha a unificação do ICMS, com o PRS 1/2013. A matéria alterou o projeto de resolução original do governo que pretendia unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2025 e não avançou na apreciação no Plenário do Senado.
Tramitação
A aprovação do PLS 130/2014 depende ainda de aprovação no Senado e depois deverá seguir para apreciação da Câmara. A matéria tramita no mesmo momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia.
