Projeto aprovado pela CAS pretende preservar dependentes. Foto: Marcos Santos/USP ImagensQuando o titular de um plano de saúde morre, seus dependentes são comumente obrigados a contratar um novo benefício, com valores bem mais altos, cláusulas bem menos amigáveis e condições muito mais desfavoráveis. Para acabar com esse abuso, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei (PLS 118/2014) que exige a manutenção das mesmas condições. A proposta foi aprovada em caráter terminativo. Ou seja, não precisa passar pelo plenário e segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
A Agência Nacional de Saúde (ANS) tentou argumentar junto aos senadores que a medida só deveria vigorar para os contratos individuais. Venceu, porém, a argumentação de que planos individuais estão praticamente extintos. Até porque, as próprias operadoras de planos de saúde não os disponibilizam mais para novos clientes.
Peritos do INSS
A Comissão também aprovou projeto que propõe estabelecer jornada de 30 horas para médicos peritos do Instituto Nacional do INSS. Os peritos são encarregados de atestar a necessidade de afastamentos e possibilidade de trabalhadores voltares a seus postos de trabalho.
O PLS 120/2014 , segundo o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) tem problemas legais. Pimentel, que foi ministro da Previdência no governo Luiz Inácio Lula da Silva explicou que a questão já foi superada por um acordo entre profissionais e governo em 2008.
Na época, ficou definido que as jornadas integrais (de 40 horas semanais), garantiriam salários integrais. Isso não excluiria jornadas menores, de seis e quatro horas para profissionais que fizessem essa opção. Nesse caso, evidentemente, os salários seriam reduzidos.
“Eu defendo que a jornada de 30 horas pode ser ótima para o perito, mas não se adequa à realidade do trabalhador”, disse o senador, que votou contra a proposta que, antes de seguir para a Câmara, precisará da apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
