Projeto de Pimentel garante autonomia à defensoria pública

Segue à Câmara dos Deputados projeto que fortalece a autonomia financeira, administrativa e orçamentária da defensoria pública (PLS 225/11). O projeto, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE,) foi aprovado nesta terça-feira (29/11) no Plenário do Senado, com 57 votos favoráveis e apenas 4 contrários. Pimentel parabenizou os defensores pela mobilização e agradeceu a posição dos senadores em defesa dos mais pobres. “Com a regulamentação da autonomia, os defensores poderão trabalhar muito mais para os que precisam da Justiça gratuita”, destacou o senador, que é líder do governo no Congresso Nacional.

O PLS 225/11 inclui as defensorias dos estados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e estabelece um limite de 2% da receita líquida corrente de cada unidade da federação para os gastos daqueles órgãos com pagamento de pessoal. Para isso, a proposta reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Poder Executivo dos estados com o pagamento dos outros funcionários públicos.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Antonio Mafezzoli, saudou a aprovação do projeto no Senado. “Isso representa o mais importante passo na efetivação da autonomia constitucional estabelecida pela Reforma do Judiciário na Emenda 45, de 2004”, afirmou Mafezzoli. Ele explicou que, hoje, a defensoria pública está presente em apenas 43% das comarcas. E o principal entrave para a instalação da defensoria nessas cidades é o fato de o órgão não ter orçamento próprio. “Somos 5 mil defensores. Acredito que precisaríamos dobrar esse número para que a defensoria chegue a todas as comarcas. Vencida a amarra orçamentária, os deputados estaduais poderão aprovar um orçamento maior para as defensorias públicas, o que vai permitir a realização de concurso público para a contratação de novos defensores”, concluiu.

No Ceará, a assistência da defensoria pública também é deficitária. Segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do estado, Adriano Leitinho Campos, mais de 60% dos municípios cearenses não contam com esse serviço. “É de suma importância a aprovação desse projeto, já que mais de 80% da população cearense é pobre na forma da lei.” Para Adriano, o orçamento de 2% da receita líquida vai permitir a interiorização da defensoria pública no estado. “Com a aprovação do projeto, o orçamento da defensoria no Ceará poderá mais que triplicar em relação ao orçamento atual. Com isso, os cerca de 35 defensores aprovados em concurso e que estão aguardando nomeação poderão ser nomeados e o defensor-geral poderá fazer novos concursos. Assim, a assistência jurídica à população carente será ampliada e melhorada”, prevê Campos.

A luta pela aprovação do projeto que garante autonomia à defensoria pública continua, agora, na Câmara dos Deputados. É o que garantem os defensores públicos, com o apoio do líder do governo no Congresso Nacional, José Pimentel.  “O trabalho vai continuar na Câmara dos Deputados, para que se feche o ciclo que teve início com a Emenda Constitucional 45, passou pela Lei Complementar 132, e deve ser concluído com a aprovação PLS 225/11”, afirmou o senador cearense.

Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel