Por conta de interesses locais, de estados ricos da região Sudeste, todos os demais correm o risco de continuar numa arena de enfrentamento e alimentando a guerra fiscal. Por iniciativa do senador Jorge Viana (PT-AC), vice-presidente do Senado, retornou à agenda política a necessidade de se estabelecer uma alíquota média de ICMS na cobrança do querosene de aviação, matéria-prima que significa um dos maiores entraves para o desenvolvimento do setor aéreo nas regiões Norte e Nordeste. A redução da alíquota do ICMS, contido na Proposta de Resolução do Senado (PRS nº 55/2015), foi debatida na manhã desta quinta-feira (7) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durante audiência pública com especialistas do setor, senadores, secretários estaduais de Fazenda e de agência reguladora.
As alíquotas que variam de 3% a 25% do ICMS atualmente e correspondem a 40% da composição do preço das passagens aéreas. Essa disparidade faz com que, frequentemente, uma passagem para Rio Branco (AC) ou Manaus (AM) custe bem mais do que uma passagem para Buenos Aires, na Argentina, ou Miami, nos Estados Unidos.
Jorge Viana tem a clareza de que cabe ao Senado colocar fim à essa guerra fiscal entre os estados em relação às alíquotas de ICMS para o querosene de aviação. A variação das alíquotas do ICMS sobre o combustível ocorre inclusive dentro de um único estado, como é o caso do Maranhão, que tem quatro alíquotas diferentes (25%, 17%, 12% e 7%).
Viana disse que, sob uma perspectiva ambiental, a guerra fiscal entre os estados leva as empresas aéreas a praticarem o chamado tankering, que é o abastecimento de combustível em quantidade superior à necessária nos aeroportos com menor incidência de ICMS. Para Viana, o peso adicional e desnecessário do combustível faz com que o avião tenha sua eficiência reduzida e se torne mais poluente. Em outras situações, as companhias aéreas simplesmente desistem de operar em determinada região por conta das elevadas alíquotas de ICMS.
Jorge Viana defende que o Senado acabe com a guerra fiscalResistência
O teto de 12% proposto na PRS nº 55/2015 deverá ser votado na próxima terça-feira (12) no plenário da CAE, segundo Viana, apesar do posicionamento contrário de senadores dos estados mais ricos da federação. Os senadores José Aníbal (PSDB-S) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) não concordam com a mudança, assim como manifestou o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela. Ele e Aníbal defenderam que cabe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidir sobre essa mudança de alíquota do ICMS, e não ao Senado.
Não é bem assim, porque a Constituição reserva tal competência ao Senado Federal. O que está em jogo, quando os tucanos remetem essa discussão ao Confaz, é não promover mudança alguma e alimentar o fogo dessa guerra fiscal que só prejudica os estados mais pobres. Isto ocorre porque é simplesmente impossível, injusto até, levar esse pleito de redução da alíquota do ICMS para o Confaz, porque nesse conselho as mudanças só são aceitas se houve unanimidade de voto.
Então, acontece o seguinte: se um estado solicitar a redução da alíquota ou a uniformização do ICMS do querosene a 12%, e São Paulo votar contra, a medida não sai do lugar e a guerra fiscal continuará como está, prejudicando a recuperação do setor aéreo.
Para Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a aprovação de uma alíquota de 12% do ICMS do querosene de aviação traz um impulso econômico razoável. Segundo ele, nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e na Amazônia, a redução das alíquotas dá como resultado imediato a abertura de 50 a 70 novos voos diários.
Rogério Coimbra, da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), representando o governo provisório, reconheceu que de 2003 a 2014 o número de passageiros triplicou no Brasil. “Por conta da melhora da renda contínua a partir de 2003 e do barateamento das tarifas”, apontou Sanovicz. No entanto, como o ICMS é um imposto que entra diretamente no caixa dos estados, nenhum quer perder receita.
A secretária de Fazenda do governo tucano de Goiás, Ana Carla, apelou para o discurso de que ao reduzir a alíquota dos atuais 15% para 12% o estado perderá R$ 15 milhões por ano. Veja o que ela disse: terá menos recursos para investir na saúde, educação e na segurança. Com o mesmo raciocínio, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) calculou que o Espírito Santo perderá R$ 30 milhões. Acontece que na guerra dos portos, na qual Ferraço, ainda no PMDB, teve posição contrária – embora tenha sido derrotado – concluiu-se que o Espírito Santo não perdeu receita após a uniformização da alíquota em 4%.
E o que mudou para acabar com a guerra dos portos foi a alíquota do ICMS sobre os produtos importados. O senador em questão acusava o governo pela desindustrialização. Mas a verdade era que a guerra dos portos favorecia, desmedidamente, a entrada de toda a sorte de produtos importados, aí sim uma ação prejudicial às indústrias nacionais.
O PRS nº 55/2015 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o senador Jorge Viana é o relator. A apresentação feita pelo presidente da ABear, Eduardo Sanovicz, na audiência, mostra com clareza os benefícios da redução da alíquota do ICMS. E ele falou em nome das companhias aéreas.
Marcello Antunes
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