De acordo com Romero Jucá, o Governo Federal é favorável à criação do Supersimples para o trabalhador doméstico.

Senador Pimentel defende um “olhar
diferenciado” para as trabalhadoras
domésticas e que possam ser
enquadradas como Microempreendedoras
Individuais

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que, ainda neste mês, o Congresso Nacional deve apresentar respostas para as dúvidas em relação a questões previdenciárias e trabalhistas que surgiram após a aprovação da emenda constitucional (EC 72/2013), que ficou conhecida como emenda das trabalhadoras domésticas.

Representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal se reuniram com o senador Romero Jucá, nesta terça-feira (9), para acelerar a regulamentação da emenda.

“Ainda no mês de abril nós temos que ter uma visão de como proceder nessa questão trabalhista e previdenciária para tranquilizar tanto os empregadores, quanto os empregados. A igualdade é importante, a emenda é fundamental por proporcionar igualdade a todos os trabalhadores, mas, ela não pode levar à demissão nem à precarização do trabalho”, explicou.

Na próxima quinta-feira (11), haverá reunião sobre o tema na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, instalada no mês passado pelo Congresso.

Supersimples
A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, deve sair do papel em breve, segundo Jucá. O senador disse que Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Banco do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional concordaram em fazer a guia única para facilitar o pagamento da categoria. Segundo Jucá, não será difícil unificar as cobranças.

“Unificar as cobranças é o mais simples. Há uma concordância na área do Governo de que deve haver o Supersimples, uma cobrança única, um boleto único. E dentro de mais alguns dias nós teremos um retorno dessa primeira colocação que foi feita aqui”, observou Jucá.

De acordo com Romero Jucá, o Supersimples deve servir para recolher as contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tanto do empregador, como do empregado; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. O seguro ainda terá de ser regulamentado, mas deve corresponder a 1% do salário pago ao empregado.

Em discurso realizado, na última sexta (05), o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), ao discursar no plenário da Casa, defendeu a criação do Supersimples para as trabalhadoras domésticas. “Temos que tirar, na regulamentação da lei, toda e qualquer dificuldade que implique a não formalização do trabalho dentro das casas”, defendeu.

No último dia 02, logo após a aprovação da matéria que estendia os direitos das trabalhadoras domésticas, o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE) foi o primeiro a defender um “olhar diferenciado” para as trabalhadoras domésticas que possam ser enquadradas como Microempreendedoras Individuais.

“Acredito que a melhor saída seria enquadrar ou criar as condições legais para que a diarista seja inscrita como empreendedora individual e com esse procedimento a sua contribuição previdenciária também seria de 5% sobre o salário mínimo e teria todas as garantias e proteções previdenciárias, além da certeza da aposentadoria e também, na prestação de serviço, a emissão do seu recibo, que é a nota fiscal, para a empregadora, para que ela seja protegida de qualquer ação posterior por parte do Fisco”, defendeu Pimentel na oportunidade.

Questões trabalhistas
Para o senador, o maior desafio são as questões trabalhistas. Representantes do Ministério do Trabalho devem apresentar em dez dias soluções para as dúvidas que estão sendo apresentadas pelos empregadores e pelos empregados quanto a direitos como adicional noturno e sobreaviso, entre outros.

“A questão trabalhista é mais complexa, porque existem normas gerais na Consolidação das Leis do Trabalho e acordos internacionais de trabalho que o Brasil assinou, e que, em tese, se chocam com a dinâmica do trabalho doméstico”, analisou Jucá.

Ele citou atividades como cuidadores de crianças e de idosos, que demandam uma jornada superior a oito horas normais e mais duas extras. O senador propôs a criação de banco de horas, mas o ministério deve sugerir uma solução para o caso.

Multa do FGTS
Outra questão é o recolhimento da multa de 40% do FGTS. Romero Jucá entende que, em tese, ela deve ser igual para todos os trabalhadores, mas não está descartada a possibilidade de redução dessa multa, já que esse direito constitucional ainda precisa ser regulamentado.

“Acontece que o trabalhador doméstico é diferente do trabalhador que trabalha para uma empresa, que faz provisão contábil, econômica, financeira, que tem departamento de pessoal, que tem contador. Então você cobrar 40% de multa de FGTS para uma família, em tese, é algo que vai pesar no orçamento”, salientou.

Sobreaviso
O senador disse ainda que outra questão séria é sobre a situação dos empregados domésticos que dormem no local de trabalho. A dúvida é se a pessoa está ou não de sobreaviso ou prontidão e se deve haver um pagamento ou não para esse caso, independente de o empregado estar descansando ou não.

“É mais fácil a empregada ir para sua casa, só que é mais complicado para quem mora longe nas grandes cidades. Então essa é uma questão também que precisa ser regulamentada”, disse.

Dívidas previdenciárias
Romero Jucá também discutiu com os representantes da Receita e do Ministério da Fazenda o parcelamento para os empregadores que estão em débito com a Previdência.

“Nós estamos discutindo um parcelamento para que aqueles que têm seus empregados domésticos regularizados, mas que estão em débito com a Previdência, possam realizar essa regularização e possam evitar problema”, disse.

Romero Jucá também busca alternativas para aliviar a sobrecarga orçamentária das famílias brasileiras. Segundo ele, a alíquota do FGTS não deve diminuir, mas existe a possibilidade de reduzir a do INSS para empregadores e empregados.

“A nossa ideia é que exista uma redução para que ocorra uma viabilização do pagamento. Não adianta a gente sobrecarregar a família brasileira, a dona de casa, o orçamento familiar. Porque esse orçamento familiar tem limites. Se for algo acima das suas posses, vai haver demissão e a gente não quer que isso aconteça”, explicou.

Com informações da Agência Senado