Senado aprova garantia de acesso a informações oficiais

Projeto estabelece que todos os documentos oficiais sejam divulgados na internet, obedecendo prazo pré-estabelecido de no máximo 50 anos

“Hoje é uma noite histórica. A noite em que o Brasil se sintoniza com o sentimento mais democrático que há no mundo que é o sentimento de que o povo, a população, os cidadãos têm direito a conhecer a verdade das informações sobre o seu País”, previu o senador Humberto Costa (PT-PE) horas antes do plenário do Senado Federal aprovar massivamente o projeto da Lei de Acesso à Informação (PLC 41/2011), na noite desta terça-feira (25/10).

O projeto, que agora caminha para a sanção presidencial, tem por finalidade garantir mais transparência à gestão pública. Dentre outras coisas, a Lei de Acesso à Informação estabelece que qualquer cidadão pode requerer um dado de um órgão público sem apresentar justificativa e que todas as instituições públicas serão obrigadas a disponibilizar nos portais da internet os dados não sigilosos em tempo real, e as informações classificadas, segundo avaliação de uma Comissão Revisora, como reservada, secreta ou ultrassecreta em um prazo de 5, 15 ou 25 anos, respectivamente, prorrogáveis por igual período.

As mudanças que serão implementadas a partir do PLC 41 serão capazes, na avaliação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposição na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), de colaborar inclusive no combate à malversação dos gastos públicos. “É uma ferramenta que nos coloca em contato com a nossa história, disponibiliza a informação on line – portanto no presente – e pode ser utilizada para uma garantia de um futuro onde nós tenhamos a oportunidade muito maior de combater a corrupção e efetivamente trabalhar com um Estado, com um Governo com transparência”, destacou.

Discussão – Desde abril de 2010 no Senado, a Lei de Acesso à Informação passou por três comissões – CCT, Constituição e Justiça (CCJ) e Direitos Humanos (CDH) – e passou a constar na pauta do plenário no início de maio deste ano, após o plenário da Casa dar aval ao {modal url=https://ptnosenado.org.br/popup/121-popup/3548-o-regime-de-urgencia}pedido de urgência{/modal} protocolado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A aceleração no trâmite acabou por retirar a matéria de uma quarta comissão, a de Relações Exteriores (CRE), na qual o senador Fernando Collor (PTB-AL) era o relator e assumidamente contrário ao texto que tinha passado nas comissões anteriores.

Sem se dar por vencido, Collor tentou derrubar a urgência. Como não obteve sucesso, aproveitou que o plenário do Senado permaneceu trancado por alguns meses, em função da votação de várias Medidas Provisórias, e tentou trazer o debate para a CRE, ainda que transgredindo o Regimento Interno do Senado. Nas reuniões da comissão, por diversas vezes insistiu em desconstruir a proposta, na esperança de derrubar o projeto. E também trabalhou em cima de um substitutivo que apresentou na CRE e, na sessão de votação no plenário.

Em discurso que durou pouco mais de uma hora, o senador centrou a defesa de seu substitutivo na reprodução quase que na íntegra do texto inicial do projeto. Ele lembrou que a matéria chegou ao Congresso enviada pelo Executivo, ainda no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e modificada na Câmara dos Deputados. De um modo geral, segundo a análise de Collor, o ponto mais questionável no projeto estava na questão do sigilo sobre os documentos oficiais. Porque, como ocorre hoje, a previsão inicial da proposição é de que não houvesse limite para a prorrogação do sigilo sobre os documentos oficiais ultrassecretos – garantindo o sigilo eterno sobre algumas informações. Com as alterações da Câmara só é possível prorrogar o sigilo sobre um documento uma única vez.

Collor insiste na tese de que cinqüenta anos de sigilo não bastam para resguardar a soberania nacional, ao menos no ponto que se refere a planos estratégicos e negociações diplomáticas do Governo com outros países, à vulnerabilidade nacional e aos conhecimentos em tecnologias sensíveis desenvolvidos através de pesquisas. “Esse projeto traz sérios problemas para a segurança nacional”, sustenta.

Inicialmente, o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) partilhava da opinião semelhante à de Collor. Mas após o recesso parlamentar do meio do ano, Sarney recuou e passou a admitir que o prazo de cinqüenta anos é suficiente para superar quaisquer possíveis situações delicadas. Também sem acreditar nos possíveis danos apontados por Collor, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ao ocupar a tribuna durante a discussão da matéria, lembrou que há cinqüenta anos a União Soviética concentrava todo o conhecimento sobre a tecnologia nuclear e que hoje este país nem existe mais.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) observou que, no futuro, se ficar comprovado que o senador Collor estava com a razão, os parlamentares da época poderão, sem grandes dificuldades, fazer uma legislação de emergência e reparar problemas que surgirem em função da liberalidade excessiva. Sugestão aceita pelo senador Pinheiro, para quem o sigilo eterno não é uma prática salutar para a democracia.

Compromisso com as Nações Unidas – As prerrogativas da Lei de Acesso à Informação atendem a um compromisso internacional firmado pela presidenta Dilma Rousseff em setembro, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU): a Parceria para Governo Aberto. O acordo, assinado por diversos países, entre eles os Estados Unidos, tem por finalidade aumentar a transparência sobre as ações dos governos, por meio de práticas de transparência orçamentária, acesso público à informação e participação social.

Já nessa ocasião, Dilma fez menção ao PLC 41 e ao projeto da Comissão da Verdade – também em tramitação no Senado e que visa esclarecer fatos ocorridos durante a ditadura militar brasileira.

Catharine Rocha

Saiba mais:

Assista as ponderações do senador Humberto Costa (PT-PE) sobre o PLC 41.

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Ouça o senador Walter Pinheiro (PT-BA) explicando o projeto que institui a Lei de Acesso à Informação para a imprensa.

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Conheça o PLC 41.