O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (29) o Projeto de Lei da Câmara (PLC 143/2015) que permite o funcionamento de casas lotéricas que não passaram por licitação e que operam por meio de permissões expedidas após credenciamento. O texto prorroga as concessões por mais vinte anos e abrange as outorgas e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa.
Em 1999, a Caixa celebrou contratos que concedem a permissão por vinte anos, prorrogáveis por mais vinte, de 2018 a 2038. Porém, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU), através de acórdão da corte, condenou a Caixa por redigir e impor esses contratos em vigor.
Pela decisão, a instituição seria obrigada a substituir 104 lotéricas (46% do total) que atuavam com permissões expedidas apenas por meio de credenciamento.
O senador Blairo Maggi (PR-MT), que relatou a matéria no plenário, justificou a necessidade do projeto sob o argumento de que ele vai beneficiar 6,104 mil famílias concessionárias de lotéricas.
Segundo ele, os serviços oferecidos pelas lotéricas são cada vez mais abrangentes e atendem às necessidades dos municípios onde os bancos não atuam. “Lá são abertas contas bancárias, pagam-se benefícios sociais, recebe-se a maioria das contas, boletos, convênios, carnês etc”, disse.
Democracia participativa
O senador Paulo Rocha (PT-PA), apontado pelos colegas como um dos principais negociadores para aprovação da medida, afirmou que o projeto só foi aprovado por unanimidade graças ao empenho dos permissionários, que batalharam incansavelmente junto aos parlamentares em prol da medida. Por conta da pressão da categoria, o PLC ganhou regime de urgência e pode ser votado rapidamente na Casa.
“A forma como vocês se mobilizaram para defender os interesses de vocês, o direito de vocês, é a chamada democracia participativa. Onde a força da organização do povo bate na porta dos parlamentares e assegura o seu direito”, elogiou.
Com informações da Agência Brasil e agências de notícias
Confira a íntegra do PLC 143/2015
