O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão nosso Senador Vital do Rêgo, Srªs e Srs. Senadores, na próxima quarta-feira, deveremos dar continuidade ao debate sobre o comércio eletrônico na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, essa emenda constitucional, que é de autoria do nosso Senador Eduardo Braga e de outros Senadores desta Casa.
Iniciamos esse debate na última quarta-feira naquela Comissão, e esperamos que, nessa próxima quarta-feira, possamos concluí-lo, e fazemos isso porque esse comércio eletrônico hoje beneficia alguns Estados onde ficam as sedes dessas empresas e penaliza a ampla maioria dos Estados onde mora o consumidor, e, muitas vezes, Senador Vital do Rêgo, o consumidor paga duas vezes o ICMS, o imposto estadual: paga no Estado de origem e paga também no Estado onde o consumidor mora. A intenção nossa é fazer essa alteração de maneira que o ICMS, o chamado diferencial de alíquota, entre o Estado de origem e o Estado do destino seja compartilhado, ficando 40% do ICMS no Estado de origem e 60% no Estado de destino.
Para ter uma ideia, em 2001, nós tivemos uma receita bruta anual de R$540 milhões na comercialização do comércio eletrônico; nesse 2011, já fomos para R$18,7 bilhões, um crescimento exponencial nesse comércio em que a tendência é cada vez mais crescer. Tivemos também uma participação significativa da sociedade brasileira nesse mercado, algo em torno de 31,7 milhões de pessoas compraram através do chamado e-comércio ou do comércio eletrônico, e os indicativos, levantados pela Confederação Nacional da Câmara dos Dirigentes Lojistas Brasileiros, demonstram que a cada ano esse comércio cresce cada vez mais.
Tivemos, na última quinta-feira, uma reunião de trabalho envolvendo um conjunto de dirigentes classistas do Brasil e, entre esses, o Presidente da Confederação Nacional do Comércio Lojista do Brasil, o senhor de Santa Catarina, e ele nos deixava claro a preocupação que tem os pequenos lojistas, aqueles que efetivamente necessitam de uma atenção maior para que eles possam também participar cada vez mais do comércio eletrônico brasileiro. Ficamos de fazer esse conjunto de discussões aqui, no Senado, na Câmara Federal, no Congresso Nacional, para dar equilíbrio a esse comércio.
Vamos também, Sr. Presidente, dar continuidade à discussão sobre o ICMS Importação. Iniciamos esse debate ainda em 2010…
realizamos um conjunto de audiência públicas em 2011, intensificamos neste 2012 e este tema, embora não tenhamos unidade na Casa, está bastante maduro para ser votado. Sabemos das preocupações de Santa Catarina e do Espírito Santo com essa matéria, temos tentado construir um conjunto de medidas que permita equilibrar a realidade desses dois Estados e ao mesmo tempo venha contribuir para o crescimento da economia brasileira, em especial da indústria de transformação, que é a grande vítima desse processo.
Se nós pegarmos os dados levantados pelo setor empregador nesse segmento, nos últimos dez anos, tivemos aproximadamente uma redução de 900 mil empregos formais na indústria da transformação, e isso, em parte, é resultado desse problema do diferencial de alíquota entre os Estados, em especial, o incentivo que é concedido a alguns setores dos importadores brasileiro.
No desenho que está sendo construído, o ICMS Importação passa a ser de 4% em todo o território nacional. E esse sistema, no que diz respeito à constitucionalidade, enfrentamos o debate na última quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, por maioria, a Comissão entende que a Resolução é constitucional a exemplo de outras resoluções tomadas naquela Comissão.
E, na última quarta-feira também, tivemos a leitura do parecer do nosso Senador Eduardo Braga, nosso Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, e agora ele está pronto para ser votado na próxima terça-feira. Esperamos que consigamos chegar a bom termo.
Um terceiro tema, que é objeto de um conjunto de audiências públicas, de debates e preocupação aqui no Senado Federal, diz respeito ao endividamento dos Estados-Membros, dos municípios, e, particularmente, àqueles que fizeram a grande negociação de suas dívidas em 97, em 98, com efeitos retroativos a 1996.
Desses Estados, no balanço de dezembro de 2010, temos uma dívida consolidada de R$404 bilhões, resultante dessas tratativas feitas em 1997, que está sendo objeto também de debate no Congresso Nacional, aqui e na Câmara Federal, para que possamos mudar o seu indexador, o seu fator de atualização da sua dívida, que lá em 1997
Lá em 1997, foi fixado IGP-DI mais 6% ao ano para aqueles que conseguiram dar contrapartida, e um percentual um pouco maior para os entes do pacto federativo que não participaram com contrapartida na sua renegociação.
E essa dívida, hoje, tem um conjunto de propostas de alteração do seu fator de atualização, e o principal deles diz respeito à alteração para a taxa Selic, sob a argumentação de que a captação dos recursos a que a União procede no mercado nacional tem como fator indexador exatamente a Selic, e não seria justo que esses devedores da União que fizeram a sua repactuação nos anos 90 tenham que pagar uma taxa muito maior do que a hoje praticada.
E tem razão. Quando nós analisamos o comparativo entre a taxa Selic mais o IGP-DI e 6% ao ano, nos últimos quatro anos a taxa Selic é menos cara, ou seja, tem um percentual menor do que o IGP-DI, exatamente por conta do descasamento da dívida pública da União, que, antes, era reajustada pelo IGP-DI, e passou a ter um fator de atualização exclusivamente pela Selic, em face do resgate de títulos que foi feito ao longo desse período.
Se pegarmos o ano de 2007, a taxa Selic somou 12%, enquanto o IGP-DI mais 6% foi 14,4%. Ou seja, dois pontos percentuais mais caro o sistema hoje praticado.
Se formos para 2008, a taxa Selic foi de 12,5%, enquanto o IGP-DI mais 6% ao ano deu 15,6%, um diferencial de 2,8% em face das dívidas atualizadas pela taxa IGP-DI, mais 6%.
Se formos para 2010, a taxa Selic foi para 9,9, enquanto o índice IGP-DI mais 6, foi para 18%, uma diferença de 6,8% a mais. E se formos para 2011, a Selic ficou em 11,8%, e o IGP-DI em 11,3, ou seja, ficou menor 0,4%.
Portanto, nós estamos tendo, nos últimos tempos, uma redução da taxa Selic, comparando-a com o IGP-DI.
E se nós observarmos o montante das dívidas, são basicamente quatro Estados os grandes devedores da União, por conta da repactuação lá em 1997. O maior deles é o Estado de São Paulo. Em dezembro de 2010, tinha uma dívida de R$152 bilhões, representando 37,8% de toda a dívida renegociada.
Minas Gerais, uma dívida de R$60 bilhões,
Minas Gerais, uma dívida de R$60 bilhões com uma taxa equivalente a 15% do montante da dívida; Rio de Janeiro, R$54 bilhões, equivalendo a 13,3% e Rio Grande do Sul, R$43 bilhões representando 10,7%.
Se formos para o nosso Ceará, no Nordeste, a nossa dívida é de apenas R$2,6 bilhões, representando 0,7% da dívida nacional. Na nossa Paraíba é bem menos ainda, sua dívida é de R$1 bilhão e 800 milhões, representando 0,4% da dívida nacional. Portanto, quando observamos essa mudança do indexador, vai beneficiar exatamente os grandes devedores do final dos anos 80 e dos anos 90, que foram beneficiados, num primeiro momento, com essa rolagem da dívida no final dos anos 90. Agora, com a redução da dívida pública federal, podemos continuar beneficiando para que eles possam, efetivamente, ter uma participação mais efetiva em seus investimentos públicos e, com isso, reduzir a dívida que eles praticam com a União.
Evidentemente que toda essa negociação precisa ter um outro olhar, o cuidado para que o superávit primário da União, para que os serviços da dívida pública nacional não venha a ser comprometido. O Brasil tem feito um esforço muito grande para reduzir o montante da dívida pública, reduzir os serviços da dívida e, ao mesmo tempo, sobrar uma margem maior para investimento na infraestrutura brasileira.
Essa dívida pública que, em 2003, representava 57% do Produto Interno Bruto, hoje está em torno de 37% e fechamos, em 2011, com a tendência de queda e os indicadores demonstram e, o que nós aprovamos no Plano Plurianual, queremos chegar, em 2015, com a dívida pública brasileira representando algo em torno de 30% do Produto Interno Bruto.
É um esforço muito grande de toda a sociedade brasileira para que, nesse momento em que temos crescimento econômico, com inclusão social e distribuição de renda, possamos também equilibrar a dívida dos Estados, a dívida dos Municípios e reduzir a dívida federal.
Esse é o esforço feito por toda a sociedade e repercute exatamente no aumento da formalização do trabalho e, nesse mês de março, o mundo do emprego no Brasil voltou a se equilibrar. Nós tivemos, no final do ano passado, e nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, uma redução
uma redução do emprego no Brasil, mas os indicadores que estão chegando para março de 2012 demonstram já o retorno do incremento do emprego formal no Brasil. Deveremos ter mais de 111 milhões de empregos com carteira assinada, comparando com o mês anterior, exatamente fruto de um início da reação da nossa economia, resultante das medidas tomadas pelo Governo Federal, pela confiança do empresariado brasileiro e pelo entendimento das centrais sindicais, que passaram a ter um conjunto de medidas voltadas para o retorno do crescimento econômico, para a o retorno da formalização do mundo do emprego e também para a prática do trabalho decente. Tivemos, no mês de fevereiro de 2012, um termo de compromisso assinado entre os empresários da construção e as seis centrais sindicais, para que pudéssemos ter um trabalho mais decente na indústria da construção, e em especial na da construção civil, com um olhar voltado para a redução do mundo da acidentalidade no trabalho e para a diminuição dos vários fatores de doença no trabalho a que assistíamos. E, assim, foi firmado um termo de compromisso para que isso voltasse a ter crescimento.
E agora, neste mês de abril de 2012, a Presidenta Dilma assinou um convênio com 2.582 municípios que envolverá a construção de 107.348 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida. Todos esses municípios têm menos de 50 mil habitantes, e o objetivo é exatamente alavancar a indústria da construção e da construção civil nos pequenos Municípios brasileiros para gerar mais emprego, para gerar mais renda e fortalecer a nossa economia. Esses Municípios são aqueles que têm exatamente menor IDH, e a participação da União no subsídio será de R$25 mil por unidade habitacional. Com isso, queremos atender a população que tem renda de até R$1.600 mensais, como forma de assistir e contemplar melhor essas comunidades de baixíssima renda.
O nosso Nordeste é uma das regiões bastante assistidas com esse programa. O Nordeste está sendo contemplado com 60.287 unidades; e o nosso Estado, o Estado do Ceará, com 6.250 unidades;
Já a nossa Paraíba, Senador Vital do Rêgo, está sendo contemplada com 7.425 unidades, demonstrando que os prefeitos da Paraíba se mobilizaram e se prepararam, e que os agentes da Caixa Econômica Federal também trabalharam um pouco mais e todos eles estão tendo uma certa presença, exatamente nesse programa. Das 107mil unidades, 60 mil estão indo para a região Nordeste, com esse olhar, para atender às regiões mais pobres e às comunidades mais necessitadas.
A segunda região mais assistida é a região Norte, com 13.650 unidades; a região Sudeste, com 12.267 unidades; a região Centro-Oeste, com 11.222 unidades, e a região Sul, também contemplando exatamente a populaçõe de menor renda, para que nós possamos contribuir com a alavancagem da nossa economia, com a geração de emprego e, ao mesmo tempo, enfrentar as crises que os outros países estão passando para que o Brasil continue crescendo, gerando emprego, gerando renda e dando sustentabilidade.
Se nós formos para a questão da micro e da pequena empresa, nós fechamos o mês de maço com 6 milhões e 200 mil micro e pequenas empresas formais no Brasil. E dessas, 2 milhões 280 mil são empreendedores individuais, exatamente aquele pequeno empreendedor que requer do Estado e do pacto federativo um olhar todo especial. E esse segmento tem cobrado bastante o apoio do poder local, dos nossos prefeitos e das nossas prefeitas. E estamos fazendo todo um diálogo com os 5.565 municípios, coordenado pelo Sebrae nacional, para que cada município possa fazer o levantamento em três grandes questões.
A primeira delas é o que aquele município está comprando, para abastecer as suas necessidades, no setor da educação, no setor da saúde, com os vários produtos comprados. E a segunda questão é, daqueles itens ali apresentados, o que o empreendedor local, o que o empresariado local pode produzir com qualidade, com preço competitivo, com entrega a tempo para abastecer o poder local; e, desse resultado, que negócios novos podem ser gerados, gerados no mundo do empreendedorismo, no mundo de novos empregos. Esse debate nós queremos que esse seja um dos principais temas a ser discutido, nesse processo eleitoral de 2012, para que possamos fortalecer as micro e as pequenas empresas, que são exatamente aquelas que mais geram emprego, que produzem para o mercado nacional
e que é responsável pela nova classe média esse setor que tanto cresce e que tanto participa da nossa riqueza.
Se nós observarmos, de 2006 a 2011, nós tivemos mais de 40 milhões de pessoas que ascenderam na pirâmide social, saindo das classes D e E e vindo para a nova classe média, a classe C. E a sua ampla maioria está vinculada à micro e à pequena empresa, e esse setor é exatamente aquele que mais fortalece a economia local.
Exatamente por isso estamos discutindo com as entidades representativas da nossa sociedade, com as entidades locais para que possamos construir uma grande agenda e que cada prefeito e cada prefeita incorpore no seu mandato, a partir de janeiro de 2013, a questão da micro e da pequena empresa.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui parabenizar o programa Minha Casa Minha vida, porque a Paraíba foi um dos Estados mais bem contemplados em todo o Brasil.
Muito obrigado.
