O senador José Pimentel (PT-CE) anunciou, nesta segunda-feira (04/06), que vai votar a favor das emendas à Constituição que tratam do voto aberto no Legislativo. “Votei pelo fim do voto secreto na Câmara e farei o mesmo no Senado”, afirmou o senador, que é líder do governo no Congresso Nacional.
Três propostas de emenda à Constituição que restringem o voto secreto nas decisões do Senado e da Câmara estão na pauta do Plenário do Senado do dia 13, por determinação do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). As três PECs propõem o fim do voto sigiloso em parte das decisões do Legislativo. Todas elas acabam com o voto secreto nas decisões sobre perda de mandato parlamentar, sendo que a PEC 86/2007 limita-se a essa alteração.
Já as outras duas são mais abrangentes. A PEC 38/2004 mantém o voto secreto apenas na análise, pelo Senado, da indicação de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República. A PEC 50/2006, por sua vez, adota as mesmas exceções da PEC 38/2004, apenas acrescentando à lista de decisões por voto secreto o exame da indicação do presidente e de diretores de agências estatais que tratam de temas ligados a inteligência e assuntos estratégicos.
O texto atual da Constituição estabelece o voto secreto nas seguintes deliberações: perda de mandato (artigo 55), apreciação de veto presidencial (artigo 66), indicação de magistrados, ministros do TCU, governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República e chefes de missão diplomática (artigo 52). A análise dessas indicações é competência privativa do Senado.
Câmara já votou fim do voto secreto em primeiro turno
Em 2006, quando era deputado federal, José Pimentel votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em todos os Poderes Legislativos: federal, estadual e municipal (PEC 349/2001). A proposta foi aprovada em primeiro turno, mas ainda aguarda o segundo turno de votação naquela Casa.
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
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