Senadores do PT querem marcar data para votar reforma do ICMS

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), informou na manhã desta terça-feira (22) que se reunirá com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta tarde, para discutir uma data para votar em plenário os projetos que fazem parte da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS).

O entendimento dos senadores do PT, incluindo Delcídio do Amaral (MS) e Walter Pinheiro (BA), além de Lindbergh, é que este é o momento de votar a reforma do ICMS. No início da reunião da CAE, Lindbergh afirmou que o Senado deve assumir sua responsabilidade, já que é de sua competência constitucional legislar sobre o ICMS. Para ele, até quinta-feira (24), quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, participará de uma audiência temática sobre a reforma do ICMS, com senadores e governadores de estado, será possível construir um amplo acordo político.

Parte do novo pacto federativo já está em avançada tramitação como o Projeto de Resolução (1/2013) que uniformiza as alíquotas interestaduais no intervalo de 4% e 7%, que já está pronto para ser votado no plenário do Senado. E na CAE, está em discussão o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 106/2013), que cria dois fundos: um para compensar eventuais perdas de arrecadação dos estados com as mudanças nas alíquotas do ICMS e outro para estimular o desenvolvimento regional, uma consequência à reforma do imposto.

Na Câmara dos Deputados, também como parte do novo pacto federativo, aguardam votação outros dois projetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 238/2013), que altera o indexador da dívida dos estados e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 197/2013) do comércio eletrônico, que estabelece melhor divisão do ICMS cobrado nessas operações em benefício dos estados que recebem a mercadoria – hoje o imposto fica apenas onde está localizado os centros de distribuição.

Confaz

Lindbergh se reunirá com o presidente do Senado para agendar a votação (Agência Senado)

Mesmo sem consenso no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a votação unânime para convalidar os incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, Lindbergh observou que secretários de Fazenda de 24 estados ainda apoiam a iniciativa. “Os estados de Goiás, Ceará e Santa Catarina posicionaram contrariamente, mas o fato relevante é que a maioria defende a convalidação. Temos uma base política muito forte e isso sinaliza que podemos votar os projetos no plenário”, afirmou.

Delcídio do Amaral, que foi o relator na CAE do projeto que uniformiza as alíquotas interestaduais do ICMS, informou que os secretários de Fazenda estão mantendo uma reunião virtual no Confaz como tentativa de superar as divergências em relação à convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo STF. “Precisamos de agilidade. O STF deu prazo para resolver a convalidação até o fim deste ano. Portanto, o que necessitamos é uma ação prática, ou seja, é votar as matérias e não ficar só na ‘firula’ dos debates intermináveis que não chegam a lugar algum”, afirmou, acrescentando que a reforma do ICMS é a pauta econômica mais importante do Congresso Nacional e do governo da presidenta Dilma Rousseff.

Já Walter Pinheiro recordou que as discussões sobre a reforma do ICMS começaram em 2011. “Agora, precisamos aqui, no Congresso, colocar ‘pilha’ nas matérias federativas pendentes, pois não vamos conseguir viabilizar essa pauta em 2014, ano eleitoral. Essas últimas semanas de outubro são decisivas”, alertou. Sobre a questão dos Estados, Pinheiro alertou que, além de um novo índice para incidir sobre os valores das dívidas, é preciso tratar dos prazos e buscar um caminho para o alongamento das parcelas.

Pinheiro também cobrou maior protagonismo da Câmara em relação ao projeto, já aprovado pelo Senado, que define nova partilha do ICMS gerado nas compras não presenciais, como o comércio eletrônico. “Precisamos colocar o dedo na ferida. Os Estados endividados precisam de um fôlego. O que não podemos mais é ver os Estados já endividados e buscar novos empréstimos. É preciso resolver ou sinalizar com uma proposta que trate do alongamento das dívidas. Mais prazo para aliviar muitos dos Estados endividados com problemas de resolver questões de custeio”, argumentou.

Compensação

O senador da base aliada, Armando Monteiro (PTB-PE), relator do projeto que cria os dois fundos, de compensação e de desenvolvimento regional, acrescentou, em seu substitutivo ao texto inicial, dispositivos que oferecem maior segurança aos estados que eventualmente vão perder receita com a uniformização das alíquotas do ICMS.

“Precisamos colocar ‘pilha’ nas matérias federativas pendentes, pois não vamos conseguir viabilizar essa pauta em ano eleitoral” (Agência Senado)

“O meu substitutivo cria um fundo de natureza contábil, atrelado ao Ministério da Fazenda, vinculando à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o compromisso da compensação. Isso deu uma institucionalidade mais robusta para ter a segurança. Estou chamando como de espécie de seguro de receita, ou seja, os estados não podem ficar amanhã à mercê de eventuais problemas na execução e pagamento desse recurso. Esse é o primeiro avanço”, afirmou.

Em relação ao fundo de desenvolvimento regional, Monteiro diz que sua criação foi incorporada ao projeto. Segundo ele, há uma discussão que vem sendo travada no Confaz sobre a participação de recursos orçamentários vis-a-vis recursos financeiros na composição do fundo. “Os estados vinham defendendo que o fundo orçamentário, a parte de recursos orçamentários alcançasse 50%. Porém, o governo não admite nada além de 25%. Portanto, há um impasse nesse processo, o afastamento dessas posições. Nós estamos fazendo uma proposta intermediária que é manter num horizonte dos próximos cinco anos os 25% tal qual o Governo Federal preconiza. A partir daí, no período subsequente, de até 15 anos, vamos elevar esse percentual para alcançar 40% de recursos orçamentários”, explicou.

O senador entende que essa parcela que comporá os recursos do fundo de compensação será objetivo de negociação entre o Senado e o governo. “Acho que no horizonte fiscal do governo, considerando a conjuntura caracterizada por um aperto fiscal, é possível ter um tempo para fazer esse ajuste em função do aumento da arrecadação. O Senado está no exercício de sua autonomia, de poder oferecer uma contribuição. Agora eu entendo que isso ainda vai ser objeto de negociação com o governo e espero que a gente possa chegar a um denominador”, comentou.

Marcello Antunes

Confira relatório do PLS nº 106/2013