Marcello Antunes/ PT no Senado Federal
A bancada do PT e dos partidos de oposição ao governo de Michel Temer denunciaram mais uma iniciativa que favorece o capital especulativo ao invés dos brasileiros e brasileiras. A mais nova retirada de direitos estava escamoteada na Medida Provisória 735/2016, aprovada na tarde desta quarta-feira (19) no plenário do Senado. Essa MP permitirá, nada mais, nada menos, a venda da Eletrobras e das empresas que distribuem energia para as regiões mais distantes do País.
As distribuidoras de energia elétrica ligadas ao Sistema Eletrobrás, que receberam pesados investimentos nos governos Lula e Dilma, e garantiram, por exemplo, o incentivo da tarifa social para os mais pobres e iluminou regiões do Norte e do Nordeste por meio do Programa Luz Para Todos, a partir de agora a única certeza é que tais avanços estão sob forte risco na gestão golpista.
A bancada do PT e da minoria tentaram derrubar mais essa medida provisória que joga contra o patrimônio do Brasil e dos brasileiros, principalmente em relação ao artigo 20 da MP, que estabelece o incentivo para que usinas termelétricas movidas à carvão mineral, poluidoras por excelência, ganhem musculatura.
O ponto crítico da MP é que não se respeitou o tempo hábil para discussão. Presidindo a sessão, o senador temista Romero Jucá (PMDB-RR) tinha por interesse atropelar todos os ritos e fazer uma votação a toque de caixa, por ter conhecimento da retirada de direitos. O senador José Pimentel (PT-CE) pediu e quase foi obrigado a gritar para que Jucá respeitasse o pedido para votação em separado de dois destaques.
Pelo regimento interno do Senado Federal relativo ao processo legislativo, a votação de um destaque consiste em separar uma parte do texto da MP para uma votação específica.
Tratava-se, justamente, de votar separadamente esse artigo 20 do carvão. Caso fosse alterado o texto, obrigatoriamente a MP retornaria para a Câmara dos Deputados. Logo, seus efeitos iriam expirar. A base aliada de Temer, no entanto, conseguiu os votos necessários e a MP foi aprovada e segue para sanção.
O que chama atenção é que o próprio líder do Governo golpista, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), anunciou que Temer deverá vetar esse artigo e encaminhar um novo texto tratando das termelétricas poluidoras movidas à carvão.
Confira os efeitos nefastos da MP 735
A MP não coloca sob risco a tarifa social e o Programa Luz Para Todos.
Ela retira a Eletrobrás da gestão dos Fundos Setoriais de Energia, da chamada Reserva Global de Reversão (RGR), da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Ao mesmo tempo, entrega para a entidade de caráter privado essa gestão, a chamada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É como o velho ditado, colocar a raposa para tomar conta do galinheiro.
A Eletrobrás ficará limitada a receber até R$ 3,5 bilhões como pagamento dos reembolsos de despesas na compra de combustíveis das concessionárias de energia do sistema isolado. Sistema isolado se encontra em regiões como Roraima. Lá o linhão que vem da Venezuela ainda não está pronto. Assim, a empresa de energia de lá é movida a óleo diesel. Essa limitação de recebimento é insuficiente, porque os gastos estimados somam R$ 10 bilhões.
Veja só: a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), de caráter privado, vai gerir o dinheiro que vem da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo setorial que tem como objetivos promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; conceder descontos tarifários a diversos usuários (Baixa Renda, Rural, Irrigante); custear a geração de energia nos sistemas elétricos isolados.
A CCEE também administrará o dinheiro da Reserva Global de Reversão (RGR), que reúne recursos do próprio setor elétrico destinados à manutenção dos ativos do sistema. A RGR é usada para financiar o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz para Todos), que já levou eletricidade para milhões de brasileiros, além de projetos de eficiência energética, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). O fundo RGR foi criado em 1957 pelo Decreto nº 41.019.
Em suma, a MP prepara a venda das distribuidoras da Eletrobrás do Norte e Nordeste, e fatalmente encarece a conta de luz dessas mesmas regiões. No caso da Amazonas Energia, o “direito de ressarcimento” da distribuidora, pela CDE, era de aproximadamente R$ 6,1 bilhões contra um passivo de fornecedores de combustível de R$ 12,7 bilhões.
Com informações da Assessoria Técnica da Liderança do PT no Senado
