Pimentel: “A resposta deve ser sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem e da sociedade”Uma tentativa de consenso entre o PT, PSDB e outras legendas poderá garantir a preservação da maioridade penal aos 18 anos, assegurando, porém, que menores de idade que cometam crimes hediondos contra a vida recebam punições mais severas que as atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso, é o relator da proposta apresentada por José Serra (PSDB-SP) que altera pontos do ECA e do Código Penal e redigiu um substitutivo acatando algumas dessas mudanças. O relatório de Pimentel será apresentado à Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (17).
Pimentel lembra que as alterações no ECA visando a endurecer as punições a menores de 18 anos que pratiquem homicídios, latrocínios e estupros constava dos programas de governo dos principais candidatos que disputaram a Presidência da República em 2014, entre eles a presidenta Dilma Rousseff. Para ele, entre as diversas matérias em tramitação no Congresso tratando da maioridade penal, o texto proposto por Serra é “o que melhor dialoga com o que já existe de acúmulo no Senado sobre o tema”, especialmente a partir dos debates durante o processo de reforma do Código Penal. “Passamos quatro anos na comissão discutindo esse tema, e um dos itens de maior tratados dizia respeito às alterações no ECA”.
De acordo com o substitutivo de Pimentel, as alterações se organizam em quatro pontos básicos. O primeiro é uma mudança no Código Penal para dobrar a pena de qualquer adulto que se utilize de menor de idade para a prática de crime. Os demais pontos são alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente determinando que crimes hediondos contra a vida praticados por menores de 18 anos passem a ser punidos com até oito anos de internação (hoje, o tempo máximo são três anos). Para isso, a idade máxima de reclusão no sistema socioeducativo sobe de 21 anos para 26 anos.
Outra mudança pretende afastar os menores infratores que tenham cometido delitos considerados de menor poder ofensivo, como furtos e roubos, dos que tenham praticado crimes hediondos contra a vida. Esses deverão, segundo o substitutivo de Pimentel, ser recolhidos a um estabelecimento próprio ou ala específica, no caso de localidades onde esse tipo de interno não justifique a construção de uma unidade exclusiva.
Além disso, todos os internos do chamado “sistema ECA” – o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ou Sinase — passarão a ter a obrigação de estudar e será assegurado o funcionamento de classes do ensino fundamental, ensino médio e ensino profissionalizante nas unidades de internação. Pimentel lembra que a lei que criou o Sinase, em 2012, já determina o convênio dessa estrutura com o Sistema S (Sesc, Senac, Sesi, Senais, entre outras instituições geridas por entidades patronais do comércio e da indústria e voltadas para voltadas para o treinamento profissional).
Pimentel fundamentou seu relatório na compreensão de é preciso assegurar punição proporcional às infrações cometidas. “A resposta deve ser sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem e da sociedade”, afirma o senador. Ele compreende que é necessário aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já tem 25 anos de vigência, para modificar situações que considera injustas na aplicação de medidas socioeducativas e também impedir que infratores que praticaram condutas de gravidades diferentes continuem a ser internados nos mesmos espaços.
De acordo com a proposta que será debatida nesta quarta-feira na CCJ, será criado um Regime Especial de Atendimento Socioeducativo para a internação de jovens que tenham cometido homicídios, latrocínios e estupros e eles poderão ficar submetidos a esse regime de internação até o 26 anos de idade.
Na noite desta terça-feira (16), o plenário do Senado aprovou a urgência na tramitação da matéria, conforme acordo firmado na reunião de Líderes, realizada no início da tarde.
