Suplicy defende ampliação da aplicação de penas alternativas

Para evitar a manutenção dos “verdadeiros infernos” que são os presídios brasileiros, superlotados e precários, e para garantir condições mais propícias de ressocialização dos infratores, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu a ampliação da aplicação de penas restritivas de direitos, que hoje só podem ser ministradas como alternativa a condenações a penas inferiores a quatro anos de reclusão.

“Seria importante refletirmos sobre a necessidade de ampliar a aplicação dessas penas alternativas, em casos de crimes não violentos, mas que resultem em condenações de até seis ou oito anos de reclusão”, defendeu o senador, em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (1), convocada para debater o projeto de reforma do Código Penal. Nesta audiência, foi ouvido o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Junior. A CCJ realizará mais cinco reuniões para discutir o tema.

As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores considerados “de baixo potencial ofensivo”, situação que é identificada a partir dos antecedentes do réu, seu grau de culpabilidade, sua conduta social e personalidade. Elas substituem a pena de prisão e têm o objetivo de dar à punição um caráter educativo e socialmente útil. As penas geralmente envolvem prestação de serviços à comunidade e são fiscalizadas pelo Poder Judiciário.

Redução da maioridade penal
Suplicy também declarou apoio à posição do ministro Reis Júnior, que manifestou-se contrário à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Recentemente, a CCJ rejeitou uma proposta neste sentido, apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para Suplicy, a implementação de programas sociais, como a Renda Básica de Cidadania – tornada lei há 10 anos, a partir de um projeto de sua autoria—é muito mais eficaz contra a criminalidade que o confinamento de jovens em estabelecimentos precários.

“Concordo [com o ministro] que a criminalidade entre os jovens está associada à falta de perspectiva e de condições de vida. Eu tenho a convicção de que, mesmo os casos extremos [de violência envolvendo menores] colocados pela mídia, poderiam ser contornados se tivesse com aliados a educação de qualidade e o direito a sobrevivência para todos”, argumentou o senador petista. Segundo o ministro do STJ, “o grande problema é a falta de preparo do Estado em dar educação e uma perspectiva de vida aos menores carentes. O Estado se omite e o crime é o caminho que acaba sendo escolhido”, ponderou.

A redução da maioridade penal, apregoada como panaceia por segmentos conservadores, tornou-se uma bandeira dileta da bancada tucana no Senado. Durante encontro com empresários na última segunda-feira (31/03), em São Paulo, o senador Aécio Neves, candidato do PSDB à Presidência da República nas eleições de outubro, falou o que a seleta plateia – tradicionais eleitores das classes paulistas mais abastadas – queria ouvir, declarando apoio á proposta de seu colega Aloysio Nunes.

Embora derrotado na CCJ, o projeto de Aloysio Nunes deverá ser novamente apreciado, já que o tucano aproveitou-se de uma brecha no regimento e apresentou recurso ao plenário contra a decisão da maioria da comissão.

No debate travado na audiência pública desta terça-feira, o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu a proposta do tucano Aloysio Nunes, que quer punibilidade criminal a partir dos 16 anos, em casos de crimes violentos. “Eu não vejo a possibilidade de programas governamentais resolverem alguns crimes mais do que graves. Taques é autor de um substitutivo ao texto da reforma d Código Penal que também reduz a maioridade penal. Para ele, a criminalidade não se combate com benefícios sociais – mas com penas mais severas.

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