Viana: Brasil agora passa a ter a |
Senador do PT do Acre, relator do Código Florestal, acredita que o cadastro vai garantir a segurança jurídica no campo
A regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerada um instrumento vital para a aplicação, na prática, do Código Florestal, aprovado pelo Senado no ano passado, sancionada na última segunda-feira (05) pela Presidência da República , o CAR estabelece uma nova etapa na preservação de florestas e demais áreas protegidas. O senador Jorge Viana (PT-AC) relator do projeto parlamentar que gerou o Código Florestal, comemorou a regulamentação. “A partir de agora, o País poderá passar da contabilidade do que vinha sendo destruído para contar a recomposição de espaços anteriormente desmatados nas reservas legais e nas áreas de preservação permanente”, comemorou.
O CAR é o sistema de registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, pelo qual cada proprietário de terra vai informar ao governo quais são e onde estão suas áreas de produção agrícola e suas áreas com vegetação natural conservada. A adoção do cadastro é uma exigência do novo Código Florestal como instrumento de controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Com a publicação da norma para a regulamentação, os 5,6 milhões de proprietários rurais terão prazo de um ano para regularizar a situação das áreas de uso restrito e reserva legal de suas propriedades.
Em pronunciamento ao plenário, nesta terça-feira, Viana resgatou o longo processo que levou à aprovação do Código Florestal e o desafio, como relator, de “procurar pacificar um debate acirrado, radicalizado, de ambientalistas de um lado e ruralistas de outro, como se o meio ambiente pudesse ser dividido entre os que produzem e os que se preocupam com a sua preservação”. Para o senador, o resultado não foi o ideal, mas o melhor possível. “Não é o Código dos meus sonhos, mas é um grande avanço”, afirmou.
Jorge Viana considera que o texto aprovado pelo Congresso foi aperfeiçoado pela presidenta Dilma, que, por meio de vetos e com a edição de uma medida provisória, alterou alguns aspectos da matéria, “conseguindo dar um tratamento ainda mais diferenciado para o pequeno proprietário rural brasileiro, o pequeno produtor, o agricultor familiar”.
Esse processo, acredita o senador, é complementado agora com a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural, como vinha sendo cobrado pelos defensores do meio ambiente, e também trava a tentativa de setores radicalizados do ruralismo para subverter alguns aspectos fundamentais do texto. “O embate cessou com a publicação da normas para a regulamentação”.
O senador cumprimentou a presidenta “pela coragem de fazer com que esse decreto pudesse estar em vigor”, Ele avalia que é motivo de comemoração que o governo tenha rompido com o pessimismo e estabelecido as condições para a implementação do novo Código Florestal, “que é, sim, algo fundamental para estimular ainda mais a produção agropecuária brasileira e a criação, para garantir a segurança jurídica que os produtores tanto buscavam”.
