Votar ou não regulamentação da Emenda 29 nos próximos dias vai depender de um acordo entre o Governo, a base aliada e os partidos de oposição. O Governo vem trabalhando com a hipótese de votar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Embora a ideia inicial seja votar ainda este ano, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) explica que se a oposição insistir na votação do projeto do ex-senador e atual governador do Acre, Tião Viana (PT), os partidos governistas pedirão a suspensão da tramitação em regime de urgência.
“A princípio, se houver qualquer tipo de risco de cair a proposta que veio da Câmara e prevalecer a do Tião Viana, nós não vamos votar. Vamos pedir a suspensão do regime de urgência. Mas nosso interesse é tentar construir com o governo uma proposta que seja aceitável”, assegurou Humberto Costa. Ele garantiu que até a próxima terça-feira (06/12) será fechada uma “resposta à oposição” sobre a votação ou não da Emenda 29.
O projeto de Tião Viana (PLP 306/2008) estabelece que a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. A saúde deverá ainda ter destinados outros 12% dos recursos dos estados e do Distrito Federal e 15% dos municípios.
O texto aprovado na Câmara, só prevê percentuais fixos para estados (12%) e municípios (15%). O percentual mínimo a ser gasto pela União em saúde será calculado com base no montante do ano anterior e na variação do Produto Interno Bruto (PIB).
No plenário
Nesta segunda-feira (28/11), foi realizada a quarta discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2011, que prorroga a DRU até dezembro de 2015. Como o Regimento Interno exige que a votação de PECs em primeiro turno seja antecedida de cinco sessões de discussão da matéria, o texto já poderá ser votado na sessão desta terça (29). No entanto, caso sejam oferecidas emendas por um terço dos senadores, a PEC terá de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A aprovação de qualquer das duas PECs que prorrogam a DRU, no entanto, esbarra em condição imposta por senadores do DEM e do PSDB. Eles exigem que o Plenário vote antes a regulamentação da Emenda 29, na forma de {modal url=https://ptnosenado.org.br/popup/121-popup/7683-substitutivo}substitutivo{/modal} ao PLS 121/2007, que define o montante da receita da União, estados e municípios a ser destinado à saúde.
Na pauta do Plenário, o PLS 121/2007 (que regulamenta a Emenda 29) é o primeiro item, enquanto a PEC 87/2011 é apenas o sexto.
Giselle Chassot, com agências onlines
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