A votação do projeto que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo para todos os Estados e municípios do Brasil está marcada para a segunda quinzena de março.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (28/02), em reunião dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), com governadores de 17 Estados, vários parlamentares, além do presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
A informação foi dada pelo senador Wellington Dias (PT-PI), que também esteve no encontro e é co-autor da proposta que será votada pelos deputados. Aprovado em outubro do ano passado no Senado, o substitutivo ao PLS nº 448/2011 torna mais igualitária a repartição da riqueza entre União, estados e municípios.
“O presidente Marco Maia está fazendo um esforço para colocar o projeto
“A prioridade número um da Câmara neste primeiro semestre é a votação dos royalties. Para isso, temos que liberar a pauta das medidas provisórias e construir um acordo político. Estamos trabalhando para que haja uma janela de votação sem MPs na segunda semana de março. Para isso, pedi ajuda dos governadores a fim de que conversem com suas bancadas”, afirmou Maia.
A idéia é que o projeto seja votado sem modificações em relação ao que foi aprovado em outubro de 2011 no Senado Federal.
Substituivo
A proposta em votação prevê que a receita da União com participação especial dos royalties do petróleo cai de 50% para 42% em 2012, com recomposição gradativa até 2016 (46%, percentual que se mantém até 2020). O percentual dos Estados produtores cai de 40% para 34% em 2012. Sofrerão perdas gradativas até 2018, quando receberão 20% (percentual que se mantém até 2020). A arrecadação dos municípios produtores com PE cairá de 10% para 6% em 2012, com perdas gradativas até 2019, quando passarão a receber 4% (percentual que se mantém até 2020).
Os 19% restantes vão para um fundo a ser distribuído por todos os Estados e municípios do país -, exceto os produtores – pelos critérios de rateio dos fundos de participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Esse percentual chega a 30% em 2019. Hoje Estados e municípios não produtores não recebem nada.
Com relação aos royalties dos campos já licitados, o percentual da União passará de 30% para 20% em 2012, o dos Estados produtores, de 26,25% para 20% e o dos municípios produtores, de 26,25% para 17% em 2012, perdendo gradativamente até 2019, quando passa a ser de 4%.
A tabela estabelecida no substitutivo para a divisão dos royalties no regime de partilha (campos do pré-sal a serem licitados) ficou assim: 22% para a União, Estados confrontantes 22%, municípios confrontantes 5%, municípios afetados por operações de embarque e desembarque 2% e o fundo especial que será distribuído a todos os Estados e municípios, 49% (metade para Estados e metade para municípios).
Piso professores
Na reunião, que aconteceu na sala da Presidência do Senado, também foram discutidas a questão das dívidas dos Estados e o reajuste do piso nacional dos professores.
Wellington informou que prefeitos e governadores querem ajuda do Congresso para tentar um acordo com o Governo Federal que permita cobrir parte dos gastos que os municípios terão com o pagamento do Piso Nacional do Magistério. Para 2012, o Ministério da Educação definiu em R$ 1.451 o valor do piso, um aumento de 22,22% em relação a 2011.
PEC 300
Os governadores mostraram-se preocupados também com a possível aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 300/08) que fixa um piso salarial nacional para policiais e bombeiros. Eles pediram que a matéria não entre em pauta em 2012, diante dos impactos significativos nas finanças dos estados.
“O momento não nos permite colocar aos estados brasileiros uma proposta que gere tanto impacto financeiro. Estabelecer um salário nacionalmente traria um problema para arcar com essa despesa. Precisamos refletir melhor e ter uma discussão mais profunda sobre o tema”, disse o presidente da Câmara.
Guerra fiscal
Mais cedo, o presidente José Sarney, anunciou que reunirá o colegiado de líderes da Casa para garantir urgência para a votação do projeto de resolução (PRS 72/ 2010), que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Sarney recebeu dirigentes sindicais e empresários da indústria, que pediram agilidade do Senado para aprovação da proposta.
O objetivo do projeto de resolução é combater a guerra fiscal, causada pelos incentivos concedidos por alguns estados para atrair empresas. Em função de determinados incentivos que alguns estados oferecem para trazer artigos manufaturados no exterior, não se paga ICMS na importação. Com isso, um mesmo artigo manufaturado, similar, produzido em outro estado, não recebe esse incentivo. A concentração das empresas que recebem o incentivo do ICMS da importação está localizada nos portos do Espírito Santo e Santa Catarina.
Serão realizadas audiências públicas conjuntas das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que, até o fim do mês, seja possível votar a matéria
Com informações do jornal Valor Econômico e da Agência Senado
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